Partido Comunista Português Proposta de alteração Fim das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (42C) 16 Novembro 2017 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2018 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Abatimento de 10% no cálculo do rendimento para atribuição de bolsa de acção social escolar no ensino superior (443C) 20 Novembro 2017
Reposição de prestações sociais para sinistrados no trabalho da Administração Pública (544C) 21 Novembro 2017
Anulação da sobretributação dos trabalhadores da Rede Consular e Missões diplomáticas (551C) 21 Novembro 2017