Relatório Martin sobre posição comum adoptada pelo Conselho tendo em
vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para
fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2186/93 do
Conselho

O regulamento sobre ficheiros de empresas (Regulamento (CEE) nº 2186/93
do Conselho), que compila elementos estatísticos sobre empresas em
actividade na União Europeia, designadamente o seu número, tipo,
estrutura dimensional e outras características, pretendia ter como
objectivo o fornecimento de dados estatísticos fidedignos aos decisores
políticos da UE.

Em 1 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu deu o seu apoio ao
essencial da proposta da Comissão, na sua primeira leitura, sujeita a
22 alterações que incidiam sobre a questão do fardo administrativo, a
clarificação dos termos e condições em que os dados confidenciais podem
ser transmitidos e, por último, uma série de alterações de natureza
técnica e de redacção. Na sua Posição Comum de 21 de Maio de 2007, o
Conselho subscreveu na sua totalidade as 22 alterações do Parlamento.

Mas, posteriormente, novas burocracias criadas vieram criar
dificuldades acrescidas no processo, pelo que este se arrastou até este
momento, com todos os custos inerentes, o que é justamente denunciado
pelo relator.