Relatório
Hatzidakis sobre a recomendação referente à proposta de
regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de
Coesão e que revoga o Regulamento (CE) nº 1260/1999
Desde o inicio das negociações sobre os Fundos Estruturais para o
período 2007-2013, temos vindo a sublinhar que a existência de uma política regional
comunitária consequente, logo devidamente financiada, é condição para que, ao
nível da União Europeia, seja promovida uma efectiva redução das assimetrias
regionais, assim como a convergência real entre os diferentes países.
Ao nível do orçamento comunitário, a política regional deverá ser um
instrumento redistributivo necessário e justo, que, no mínimo, minimize as
consequências negativas do mercado interno para os países e regiões
economicamente menos desenvolvidas.
Pelo que temos uma posição critica
face a este regulamento geral dos Fundos Estruturais, que traduz em termos
legislativos o Acordo Interinstitucional no que se refere aos montantes, aos
objectivos e às regras de implementação dos Fundos Estruturais para 2007-2013.
Este representa uma redução dos Fundos Estruturais de 0,41% do PIB comunitário,
em 2000-2006, para 0,37% do PIB comunitário, no período 2007-2013, quando as
necessidades acrescidas de "coesão", face ao alargamento e aos
aumentos das disparidades económicas e sociais, exigem a tendência oposta.
Residindo, igualmente, aqui a razão pela qual as regiões denominadas de
"efeito estatístico", como o Algarve, em Portugal, não são
integralmente compensadas, o que consideramos inaceitável.
Entre outros aspectos,
consideramos negativa a subordinação da política de coesão aos objectivos da
denominada "Estratégia de Lisboa", nomeadamente pela inclusão do
objectivo da atribuição de pelo menos 60% das verbas, nas "regiões de
convergência", e de 75%, nas restantes regiões, para o financiamento de
projectos inscritos na "Estratégia de Lisboa", subordinando a
"coesão" à concorrência.
Por fim, gostaria de apoiar a
intervenção do deputado Jacky Henin a propósito da situação de certas regiões
transfronteiriças, como a região de Hainaut, em França e na Bélgica, que têm
acesso diferenciado aos Fundos Estruturais, situação que urge igualmente
corrigir por forma a garantir o seu desenvolvimento harmonioso.
