O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou as Freguesias de Vilar de Besteiros e Santiago de Besteiros, onde teve oportunidade de reunir com cidadãos que se sentem afectados pelos recentes encerramentos das infra-estruturas públicas de acesso livre à água. Essas infra-estruturas, fontanários e chafarizes, foram construídos pelas próprias populações, de forma espontânea e orientada para a melhoria da sua qualidade de vida, numa altura em que as condições de bem-estar das populações, particularmente as do interior era absolutamente ignoradas pelo Estado.
O trabalho das populações possibilitou o acesso à água corrente para tarefas diárias, higiene e consumo, à margem dos esforços conduzidos então pelo Poder Local ou Central, mesmo já depois da revolução democrática de 25 de Abril de 1974. Esse trabalho e esse esforço popular são hoje completamente desprezados por uma política de privatização e empresarialização do sector da água, assim sacrificando a utilidade pública e o bem-estar das populações.
Em Vilar de Besteiros e Santiago de Besteiros, à semelhança do que já vem sendo feito em outras regiões do país, a empresarialização do sector acarreta a avidez do negócio em detrimento do suprimento das necessidades dos cidadãos. A situação é tal e reflecte tamanha insensibilidade social, que foram tamponados alguns fontanários em ruas que não dispõem sequer de abastecimento de água ao domicílio, obrigando os cidadãos a adquirirem água engarrafada para as mais elementares necessidades diárias.
Este Grupo Parlamentar teve ainda a oportunidade de visitar as imediações da ETAR de Besteiros e verificar que toda a água que supostamente deveria ser alvo de tratamento é encaminhada para um regato próximo. Aliás, o cano que provêm da ETAR não descarrega águas tratadas há mais de um mês e o “cano ladrão” descarrega diariamente toda a água proveniente da rede directamente no regato, enquanto as populações pagam a ligação à rede de saneamento e as taxas de saneamento, partindo do princípio de que ele é efectivamente realizado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta actuação da entidade gestora do abastecimento de água nas referidas localidades?
2. Na óptica do Governo, detém essa entidade, independentemente da sua tutela e do seu carácter público, a autoridade para vedar o acesso à água, encerrando fontanários públicos? Ao abrigo de que legislação emite o Governo a sua opinião?
3. Que medidas tomará o Governo para assegurar que os direitos dos cidadãos se sobrepõem à avidez da empresarialização e da obtenção do lucro por parte das empresas que gerem o abastecimento de água.
4. Tem o Governo algum conhecimento sobre o mau funcionamento da ETAR ou sobre a descarga de águas de saneamento directamente no regato adjacente?
5. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento das obrigações da entidade gestora do saneamento das águas residuais, assim preservando a integridade dos recursos hídricos e pondo fim à fraude que pratica, com o aparente objectivo de sobrepor o lucro à qualidade do serviço?
