O Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (nº 1021/XII/2ª),na qual dava conta da existência de rutura nos stocks de papel, problema que, de acordo com as informações chegadas ao Grupo Parlamentar, era extensível a outras comarcas conexas.
Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Justiça a 5 de fevereiro, é afirmado que “de acordo com o apurado pela Direção -Geral da Administração da Justiça, nenhum tribunal esteve em rotura quanto a este tipo de bem”. Afirma ainda que, “ao tribunal da comarca de Braga, foi, precisamente, autorizado a que excecionalmente adquirisse diretamente as quantidades necessárias ao seu funcionamento”.
Ora, os dados recolhidos recentemente pelo Grupo Parlamentar do PCP não são condizentes com os esclarecimentos fornecidos na resposta da Sr. Ministra da Justiça, uma vez que problema da rutura no papel persiste tendo havido um elevado racionamento na disponibilização deste material aos juízos. O papel disponibilizado (duas resmas por juízo) é manifestamente insuficiente para suprir as necessidades ao normal funcionamento do tribunal.
Para além do racionamento do papel, o tribunal judicial de Braga está confrontado com uma nova dificuldade, desta feita inexistência de CD`s para a gravação de cópias de segurança para serem incorporadas nos processos.
A carência de recursos humanos e materiais nos tribunais é o resultado da ofensiva perpetrada por este Governo contra os serviços públicos provocando a sua degradação e, consequentemente desvalorização com o firme propósito de os descredibilizar para mais facilmente os entregar ao setor privado. Uma política que impede o acesso à justiça, que propala uma justiça para os ricos e uma justiça para os pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como é que o Governo avalia as informações contraditórias existentes entre os esclarecimentos prestados pela Direção-Geral da Administração da Justiça e os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP?
2. Quais foram os procedimentos tidos pela Direção – Geral da Administração da Justiça que lhe permita fazer afirmações de que não houve rutura de papel no tribunal judicial de Braga?
3. Tem o Governo conhecimento da inexistência de CD`s para gravação das audições? Que medidas urgentes vão ser tomadas peloGoverno para resolver o problema?
4. Na resposta enviada pela Sr. Ministra da Justiça é mencionado que “a Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) está a desenvolver um procedimento centralizado para satisfação das necessidades de papel de todos os organismos do Ministério da Justiça (…)”.
Quando é que este procedimento está concluído? Em concreto em que consiste o dito “procedimento”? Quais as razões para ter-se optado por este processo de centralização para aquisição de bens para todos os organismos do Ministério da Justiça?