O PCP teve conhecimento de inúmeras situações de desrespeito pelos direitos das crianças e jovens do Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr, no distrito de Portalegre.
Na Escola Básica 2/3 de Montargil foi apenas autorizada a constituição de uma turma de 5º ano, que integra 22 alunos, dos quais 2 alunos com necessidades especiais.
O Despacho n.º 5048-B/2013 de 12 Abril consagra no Artigo 20.º relativo à constituição de turmas nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico que “as turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual
o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
Acresce a isto que sendo um território TEIP, num total de 25 professores apenas 7 foram colocados no início das aulas. Muitos professores são obrigados a deslocar-se para lecionar em Montargil, a 28km de distância de Ponte de Sôr.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
4.Para quando a contratação urgente dos docentes e técnicos em falta?
5. Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
6.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?