O Grupo Parlamentar do PCP promoveu esta terça-feira uma visita e encontro com a Fundação das Salinas do Samouco, no concelho de Alcochete, prosseguindo o contacto e acompanhamento que vimos realizando ao longo dos anos. Presentemente, esta Fundação enfrenta a perspetiva da sua extinção e desaparecimento.
Nos termos da decisão publicada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012 de 25 de Setembro, o Governo determinou a «Extinção da Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, com passagem das atribuições para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)»
Na visita agora realizada, tomámos conhecimento do ponto de situação e da evolução de um trabalho de grande interesse e importância para a região e o país, sob o ponto de vista ambiental, pedagógico, científico, etc. Depois de uma fase de enormes dificuldades, o ciclo de investimento e aposta na preservação e recuperação daquele território tem dado frutos, com a recuperação e promoção das Salinas no seu valor ambiental – e não menos importante, no seu valor cultural, na afirmação de uma identidade marcada pelo trabalho nas salinas ao longo de gerações.
Depois de cerca de 600 visitantes em 2011, verifica-se um aumento considerável com mais de 1000 visitantes já no corrente ano de 2012. Assiste-se a uma crescente procura da comunidade educativa, com cada vez mais visitas de escolas e agrupamentos, aliás com novas marcações já para Abril e Maio de 2013.
Entretanto, avança a iniciativa da Fundação, lançada em Maio do ano passado, na defesa e aproveitamento de “zonas tampão”, adjacentes às zonas mais sensíveis em termos ambientais.
Trata-se do ordenamento e cultivo de pequenas hortas, entre 60 e 100 metros quadrados, a que já aderiram mais de 60 hortelões, com quase 50 outros candidatos que esperam poder aderir numa segunda fase que se aponta para novas parcelas.
De resto, a ligação e identificação das populações para com estas salinas (desde as crianças das escolas até aos hortelões, passando pelos amantes do conhecimento e da observação de aves, por exemplo) é indissociável precisamente da especificidade deste território, moldada por séculos de intervenção humana em harmonia com a natureza.
A gestão deste território tem que ser coerente com essa realidade: não se trata de um sapal mas sim de umas salinas, que estãoa ser recuperadas como salinas que são. Tal intervenção não cabe portanto na vocação e missão do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, e exige uma abordagem própria e específica, que esta Fundação das Salinas do Samouco tem vindo a garantir – e que agora é posta em causa de forma grave, com a opção do Governo que aponta para a sua extinção.
Trata-se de uma decisão cujo fundamento é aliás posto em causa, até porque, no questionário que serviu de base à avaliação do grupo de trabalho para avaliação das fundações (GTAF), coordenado pela Inspeção-Geral de Finanças, foi questionado o volume de dinheiros públicos transferidos do Orçamento do Estado para esta Fundação. Ora, foi-nos transmitida a informação de que nenhuma verba dos cofres do Estado foi transferida – mas que a resposta de “zero euros” foi considerada como “não resposta”, num item que influenciou fortemente o resultado da decisão!
Numa fase em que se pode consolidar e desenvolver com mais investimento a intervenção desenvolvida pela Fundação, os projetos de educação ambiental, as hortas comunitárias, a promoção da atividade das salinas e até da sua produção, tudo isso é agora posto em causa num quadro de indefinição, bloqueio e desmotivação, face à perspetiva de extinção e desaparecimento desta estrutura.
Importa não esquecer que a própria comparticipação, pelo Fundo de Coesão, para o investimento da construção da Ponte Vasco da Gama, teve como contrapartida a exigência do cumprimento de critérios ambientais, especificamente na preservação e defesa deste território.
A criação desta Fundação, e a intervenção que tem vindo a desenvolver, corresponde à concretização desse compromisso pelo Estado Português. E segundo os alertas que nos foram transmitidos, a decisão de extinguir esta Fundação, e de interromper o trabalho que ali se desenvolve, pode no limite colocar implicações muito sérias quanto à consideração desses fundos comunitários e sua aplicação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:
1.Como explica o Governo que tenha sido apontada esta decisão na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012 de 25 de Setembro no sentido de extinguir a Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco?
2.Vai ou não o Governo revogar a sua anterior decisão e tomar medidas para que não seja inviabilizada a continuidade desta estrutura e do seu projeto ambiental, educativo e social?
