A APPACDM de Viana do Castelo é uma associação que através do seu Centro Educacional, tem prestado apoios a alunos com necessidades educativas especiais (NEE), tendo também um Centro de Recursos para a inclusão que permite um apoio a todas as escolas do distrito que
tenham elaborado um plano de ação para alunos com NEE e em idade escolar.
Importa referir que desde o início do presente ano letivo esta associação desenvolve o seu normal funcionamento apesar do Ministério da Educação e Ciência não se ter pronunciado sobre a sua aprovação apesar dos vários contactos realizados para o efeito.
Neste sentido os técnicos desta instituição continuam todos os dias a realizar o seu serviço no Centro de Recursos para a Inclusão, mas sem no entanto saber quais os alunos cuja intervenção será aprovada.
Acresce ainda o problema do pagamento dos salários aos técnicos pois não existe nenhuma garantia por parte do Ministério que a associação seja ressarcida, tendo mesmo uma divida para com a APPACDM de 63.856,87 euros referentes aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto.
Esta situação que coloca a APPACDM em grandes dificuldades.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1- Qual o motivo do atraso do pagamento e para quando está previsto o reembolso da referida divida?
2- Qual o motivo do Ministério da Educação não se ter pronunciado sobre a aprovação do projeto e quando o pensa fazer?