A Câmara Municipal de Vendas Novas tomou recentemente uma posição pública exigindo esclarecimentos ao Governo, designadamente quanto à falta de resposta às solicitações daquela autarquia e à existência de dívidas cujo pagamento o Governo parece não querer assumir.
De acordo com a autarquia, existe uma dívida do Governo referente ao fornecimento de refeições no 1.º ciclo, pessoal auxiliar de acção educativa e Componente de Apoio Familiar do Pré-Escolar que atinge os 77.053,86 euros, sendo que no último caso a responsabilidade é partilhada entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social.
Por outro lado, relativamente ao início do ano lectivo a autarquia denuncia a escassez de informação por parte do Governo, apesar das tentativas de esclarecimento dirigidas a vários responsáveis governamentais.
Os vários pedidos de audiência dirigidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas ao Governo não tiveram resposta e as questões dirigidas continuam por esclarecer.
Considerando a importância da matéria e a necessidade de esclarecimento das questões colocadas, o Grupo Parlamentar do PCP vem solicitar ao Governo o cabal esclarecimento da situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a justificação para a falta de diálogo e de resposta às solicitações da Câmara Municipal
de Vendas Novas?
2. Quando tenciona o Governo proceder ao pagamento dos 77.053, 86 euros em dívida à
Câmara Municipal de Vendas Novas referentes ao ano lectivo anterior?
3. Pretende ou não o Governo alterar normas e procedimentos relativamente ao programa de
generalização de refeições aos alunos do 1.º ciclo e ao programa de expansão e
desenvolvimento de educação pré-escolar?
4. Quais serão as regras aplicáveis em matéria de transportes escolares para os alunos
beneficiários de apoios de Acção Social Escolar?