O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da insuportável situação em que se encontra o Tribunal de Sesimbra, em que os factos a seguir descritos quase dispensam comentários e dão uma imagem esclarecedora das condições em que a Justiça ali funciona. O Tribunal funciona num edifício que foi projetado para ser um restaurante. O Tribunal partilha o átrio com um prédio de habitação próximo da praia, cruzando-se moradores e turistas com utentes, funcionários do tribunal e arguidos. Por outro lado, não existem salas para os arguidos, nem acessos próprios para os mesmos; ou seja, presos têm de se cruzar com testemunhas,
advogados, utentes, etc. Chove dentro dos gabinetes, e as janelas são tapadas com fita adesiva. O único acesso à sala de audiências atravessa o gabinete dos juízes. Não há salas para os advogados e existe apenas uma sala de audiências. Neste contexto, não é de estranhar que a acumulação de processos pendentes já esteja em 12 mil. Para além da questão de não
estar garantido o serviço do tribunal em condições mínimas, é também problemática a falta de condições de trabalho dos profissionais e ainda a questão da segurança, que não está garantida. As instalações são provisórias desde 1985. Segundo a Senhora Juíza Presidente do Tribunal, estarão previstas obras – mas mesmo essas serão insuficientes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, o
seguinte:
1.Que avaliação fez o Governo do impacto que tem na vida dos cidadãos e dos profissionais estas condições em que se encontra o Tribunal de Sesimbra?
2.Como pretende o Governo agir para resolver esta situação? Que intervenções estão previstas para este Tribunal?
3.Em que se baseou o Governo para fundamentar as opções dessa intervenção, e como responde às críticas sobre a sua insuficiência?