Em 2010 a Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI) realizou 27 visitas a nível nacional a postos territoriais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e a esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP), descritas no seu relatório de actividades.
Segundo o relatório de actividades do IGAI, as instalações do Posto da GNR da Moita não reúnem as condições mínimas de funcionamento, seja pela sua exiguidade e disfuncionalidade, seja pelo seu mau estado de conservação geral.
As actuais instalações da GNR na Moita foram disponibilizadas pelo Município provisóriamente, para garantir instalações fisicas para as forças de segurança e a segurança da população, sem nunca ter recebido uma verba, a titulo de renda pelo Ministério da Administração Interna pela ocupação das referidas instalações.
Os sucessivos Governos nunca entenderam a urgência do investimento na construção de novas instalações da GNR na Moita, apesar da Câmara Municipal da Moita ter cedido terreno e o Ministério da Administração Interna ter adquirido as instalações do antigo Quartel dos Bombeiros para instalar a GNR, que, com a realização das obras de adaptação necessárias, estariam criadas as condições para instalar condignamente a GNR. No entanto o edifício encontra-se abandonado e a degradar-se há cerca de três anos como mostram as imagens que anexamos.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já propôs em sede de PIDAC a construção de um novo Quartel da GNR na Moita, que garanta condições de trabalho dignas aos efectivos da GNR, que permita inclusive, o reforço de efectivos e a melhoria na segurança e proteção da população.
Ao abrigo do disposto na alinea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Administração Interna, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como pretende o Governo resolver o problema das más condições das instalações do Posto da GNR na Moita?
2. Para quando está previsto a atribuição de novas instalações para a GNR na Moita?