O Grupo Parlamentar do PCP visitou recentemente o Planalto das Cezaredas, designadamente o local de uma exploração de calcários que ali se desenvolveu ao longo de anos. Esta exploração situa-se no território do concelho de Óbidos, na vizinhança dos concelhos de Peniche, Bombarral e Lourinhã, em que o referido Plnalto se insere.
Esta unidade não estava identificada, não indicava quaisquer dados sobre a entidade exploradora, nem sobre qualquer licenciamento pedido ou atribuído. E que se saiba, a autarquia local – nomeadamente a Freguesia – nunca foi tida nem achada, nem tão pouco teve quais compensações pela instalação e atividade da pedreira. Aliás, de acordo com a informação que foi apurada, uma das parcelas de terreno abrangidas por esta pedreira (designada por parcela 123) é do domínio privado municipal.
A CDU vinha alertando para esta situação há anos, tendo finalmente obtido, como resposta a um requerimento apresentado na Assembleia Municipal de Óbidos, um Relatório emitido conjuntamente por representantes da Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e do referido município. Esse Relatório reportava-se a 19 de
Outubro de 2010.
Aí se afirmava expressamente (no ponto 4) que a área afetada se encontra «totalmente abrangida pelo regime de REN sendo incompatível com o art.º 49.º do PDM de Óbidos». Assim, foi emitida decisão desfavorável à regularização da exploração – tendo todavia prosseguido por um longo período de tempo o funcionamento da mesma.
Ora, no ponto 5 desse Relatório – “Condições a impor” – pode ler-se o seguinte:
«De acordo com o disposto no n.º 11 do art.º 5.º do DL n.º 340/2007 de 12 de Outubro, deverá ser efetuada a recuperação da exploração no prazo máximo de 18 meses de acordo com as seguintes condições:
Deverão ser suavizados os taludes com enchimento das depressões com materiais resultantes da exploração, e revestimento com terra vegetal para posterior plantação de espécies arbóreas autóctones.
Esta recuperação será acompanhada pela CCDR - LVT e pela Camara Municipal de Óbidos.
Deverão ser tomadas todas as medidas necessárias respeitantes à segurança no local, designadamente vedação nas bordaduras de escavação com características adequadas àscondições próprias do lugar e colocação de sinalização adequada de modo a indicar zonas que ofereçam perigo, deverão seguidamente ser colocadas vedações nos locais que ofereçam perigo de queda.»
O que este documento oficial vem confirmar é que estávamos (e estamos) perante uma situação grave, que nunca deveria ter acontecido, mas que ao ser identificada suscitava a exigência de uma resposta urgente das autoridades competentes. Sublinhe-se, estávamos em 2010, e foi então dado um prazo de 18 meses, ou seja, até Abril de 2012 para concretizar as “condições a
impor” que foram identificadas. Até hoje, nada foi feito.
A presente situação tem a agravante de suceder num território onde poderá estar em causa o risco de contaminação do subsolo, tratando-se da principal área de recarga do Sistema Cesareda, um importante sistema aquífero (de onde é aliás originária uma água de nascente mineral comercializada por uma importante marca nacional).
Impõe-se portanto que o Governo dê explicações à Região e ao País sobre esta situação, sobre esta ausência de respostas e sobre as medidas urgentes que pretende desenvolver de uma vez por todas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia:
1.Que seguimento foi dado às conclusões do Relatório de 19-10-2010, relativamente às medidas apontadas nas “Condições a impor” para a exploração de calcário em Currais Novos, no Planalto das Cezaredas?
2.Como se explica que até agora nada se veja no terreno, mais de três anos depois dessa decisão das autoridades?
3.Que medidas urgentes serão tomadas pelo Governo para atender a esta situação?
4.Que análises foram feitas – ou serão feitas – relativamente à situação do sistema aquífero, face à situação aqui identificada?
5.Que outras unidades de extração de calcário existem naquele território, em que regime de licenciamento e com que contrapartidas?