Na apresentação da Apreciação Parlamentar ao Decreto de Lei que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, António Filipe afirmou que a extinção do Fundo de Pensões constitui mais uma afronta à dignidade dos militares, a somar às medidas, altamente penalizadoras do seu rendimento.

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
(apreciação parlamentar n.º 73/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Sr.as e Srs. Deputados:
No passado mês de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei que extingue o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
É preciso dizer que este Fundo de Pensões não foi uma invenção dos militares, foi criado em 1990, sendo, na altura, Ministro da Defesa Nacional o Dr. Joaquim Fernando Nogueira e Primeiro-Ministro o Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva.
Em 1990, um folheto do Ministério da Defesa Nacional, que tenho comigo, aliciou os militares a aderir ao Fundo de Pensões, agora extinto.
Nesse folheto dizia-se o seguinte: «prepare a sua reforma com a certeza de um futuro seguro», «garanta a estabilidade da sua pensão», «construa ou compre uma casa em condições favoráveis», «valorize as suas economias», «poupe no IRS», «Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, uma opção de futuro». E dizia-se inclusivamente, dado que os militares teriam de descontar 1% dos seus vencimentos para o Fundo, «saiba como 1% do seu presente lhe pode garantir segurança no futuro».
Portanto, os militares não precisavam de fazer nada, bastava não se oporem à integração no Fundo e passavam a descontar 1% do seu vencimento para poderem vir a beneficiar do complemento de pensão resultante do seu Fundo.
Ora bem, o que aconteceu foi que os militares passaram a descontar 1% sobre o seu vencimento mas os demais pressupostos financeiros previstos, que tinham a ver com a utilização das verbas provenientes da venda do património do Ministério da Defesa Nacional que deveriam reverter para o Fundo, não se verificaram e, de há uns anos para cá, os governos têm vindo a concluir pela inviabilidade do Fundo, pela sua falência, e têm encomendado estudos sobre estudos para encontrarem uma solução, até que encontraram a solução final, que foi extinguir o Fundo, passar as responsabilidades existentes para a Caixa Geral de Aposentações — e depois vêm dizer que a Caixa Geral de Aposentações também está em situação difícil! — e devolver o dinheiro aos beneficiários que estão no ativo e ainda não se reformaram.
Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados, o que o PCP propõe é muito simples: vamos admitir a solução de extinção mas pensamos que devem ser salvaguardados os direitos de todos os beneficiários, quer os que estão já reformados, quer os que ainda estão no ativo e que estão a descontar para o Fundo.
O que propomos é, pura e simplesmente, em primeiro lugar, que não sejam alienadas as responsabilidades do Ministério da Defesa Nacional na Caixa Geral de Aposentações e, em segundo lugar, que não se admitam novos beneficiários, novos subscritores. Mas os beneficiários já reformados, obviamente, devem continuar a receber os seus complementos de pensão e os beneficiários ainda no ativo devem poder continuar a fazer os seus descontos e a beneficiar dos complementos de pensão, tal como foi previsto na legislação que criou este Fundo de Pensões.
Nesse sentido, apresentaremos na Mesa um conjunto de propostas para serem apreciadas, na especialidade, na Comissão de Defesa Nacional.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Secretária de Estado:
Este Fundo em que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de zurzir foi uma invenção do Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva, que deve estar a revolver-se em Belém se, porventura, ouviu a sua intervenção.
O folheto de propaganda do Ministério da Defesa Nacional dizia: «Pelo preço de alguns cafés, você pode garantir a segurança do seu futuro e do futuro da sua família».
O futuro prometido pelo PSD foi o que se viu — o PSD está agora a extingui-lo porque é inviável.
Sr.ª Secretária de Estado, nós propomos uma coisa muito simples. A Sr.ª Secretária de Estado diz que há 2800 militares subscritores no ativo. Muito bem, então, dê-lhes a possibilidade de optarem. Em vez de se fazer uma extinção unilateral, diga-se: «Se quiserem, podem continuar a fazer os vossos descontos e terão o vosso complemento de reforma; se quiserem o reembolso, terão o reembolso.»
O que o Governo faz não é isso, é extinguir unilateralmente uma instituição que criou por sua única responsabilidade e decisão.