A política de reordenamento da rede escolar traduzida nas orientações contidas na Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 é claramente contrária à legislação em vigor sobre constituição e extinção de agrupamentos de escolas e às normas vigentes sobre o papel das autarquias e dos órgãos de gestão para esse efeito.
Em muitos locais do país essa RCM afirma-se como uma imposição às escolas, aos órgãos de gestão, às autarquias, aos alunos e suas famílias. É o que se tem verificado no Concelho de Ansião, no Distrito de Leiria, onde o Governo, através da Direcção Regional de Educação ordenou a extinção do Agrupamento de Escolas à margem de qualquer processo de envolvimento da comunidade. Foi durante uma reunião convocada pela DREC com carácter de urgência que os dirigentes do agrupamento tiveram notícia da sua extinção. Assim, ficaram esses agentes da comunidade educativa sabendo da extinção do Agrupamento que dirigiam na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 75/2008.
Vê-se assim confrontada com a desvalorização do seu trabalho toda a comunidade escolar e profundamente desrespeitada em todo um processo para a qual nunca foi chamada a participar, tal como aliás, a própria Autarquia que confirmou não ter sido envolvida ou ouvida no âmbito da alteração da rede escolar do concelho. Resta ainda evidenciar que a própria carta educativa prevê o funcionamento do Agrupamento de Escolas de Avelar.
A extinção de um agrupamento de escolas, além do impacto óbvio que produz na comunidade local em que se insere, e dos custos para a autonomia e para o projecto educativo das escolas agrupadas, conduzirá à aglomeração de meios e à consequente diminuição de recursos humanos e materiais, força da política de desfiguração da escola pública que o Governo vai executando. Também por isso é legítima a luta travada já pela população e a dúvida que surge justificadamente sobre a permanência dos recursos humanos e correspondentes postos de trabalho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Vai o Governo levar a cabo alguma medida para o envolvimento da população, da autarquia e da comunidade escolar para chegar a uma solução que não comprometa a qualidade do ensino, a carta educativa e o número de postos de trabalho?
2. Quantos funcionários não docentes se encontram a prestar serviço nesse Agrupamento ao abrigo de Contratos de Emprego-Inserção ou outros mecanismos temporários de contratação?
3. Quantos postos de trabalho (docentes e não docentes) se encontram ameaçados pela extinção do referido Agrupamento, contando com os actuais contratados através de mecanismos temporários de contratação?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar às populações do Concelho a qualidade do Ensino e a sua intervenção no que toca à organização da sua rede escolar local?
