Informações diversas de comissões de utentes do Concelho de Vila Nova de Famalicão dão conta que várias Extensões de Saúde da área concelhia estão sem operacionalidade no sistema informático desde o início do ano. O que tem como consequência a impossibilidade de a prescrição de medicamentos aos utentes ser feita por via electrónica.
Ora, a partir de 1 de Março, o Decreto-Lei n.º 142-B/2006 impõe que, para a obtenção da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, seja obrigatória a dita prescrição electrónica! O que significa que, a partir dessa data, muitos utentes de Vila Nova de Famalicão ficarão sem o receituário com comparticipação, ou terão de se deslocar a outro local para o obter, com custos de transportes e perda de tempo!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O que explica a situação na rede informática que liga as Extensões de Saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão? Quais são as Extensões nessa situação? Quando vai ser resolvido o problema?
2. Que outras extensões e unidades de saúde do distrito de Braga têm o mesmo problema? Quando se prevê a resolução dos problemas informáticos?
3. Que medidas estão tomadas para que os utentes do concelho de Vila Nova de Famalicão que são atingidos pelos problemas referidos continuem a ter a comparticipação na compra de medicamentos, sem os obrigarem a outras deslocações e transportes?