O Grupo Parlamentar do PCP reuniu hoje com a Delegação do Concelho da Moita, dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal, após a apresentação dirigida à Senhora Presidente da Assembleia da República, de uma carta aberta, que foi subscrita por quase dois milhares de munícipes, autarquias e entidades que se quiseram associar a esta tomada de posição pública.
Essa Carta Aberta veio afirmar as suas justas reivindicações no sentido de:
•Tomar como justas e legítimas as preocupações já suscitadas pelas populações do concelho da Moita, caso avance e se conclua a privatização dos CTT;
•Defender e valorizar os serviços prestados às populações, uma vez que se trata de uma empresa estratégica da atividade nacional e desempenha um serviço público insubstituível;
•Investir nos CTT como empresa pública que deve estar ao serviço dos interesses das populações e do País.
No exemplo do concelho da Moita, com o encerramento da estação dos CTT da Baixa da Serra, na Baixa da Banheira, como em devido tempo alertámos, não se teve em linha de conta os interesses das populações e do serviço público que lhes era assegurado.
A única estação dos CTT que serve, atualmente, uma população de mais de 20 mil habitantes, não se adequa às suas necessidades como têm sido recorrentes, por exemplo, nos dias do levantamento das pensões e reformas, as filas intermináveis de utentes que tentam aceder a este serviço.
Se este processo de encerramento de mais estações e privatização da empresa não forem interrompidos, são as populações que perdem mais um serviço público que é indispensável e que, pondo em causa o caráter universal, sigiloso e público das suas incumbências, passa para as mãos de um grupo privado, em que pontificam entidades como a Goldman Sachs, com intenção de fazer lucro à custa de funções públicas hoje asseguradas pelo Estado.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia, o
seguinte:
1.Como responde o Governo às preocupações já suscitadas pelas populações do concelho da Moita, e à sua exigência de defesa e valorização dos serviços públicos prestados às populações?
2.Que medidas serão tomadas para que se cumpra a exigência das populações da Freguesia da Baixa da Banheira e do Concelho da Moita, no sentido da reinstalação e reabertura da Estação de Correios da Baixa da Serra?