O Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas para investimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais e privatizadores do abastecimento da água e saneamento.
Neste sentido, para fazer face às necessidades de investimento no âmbito do abastecimento de água e saneamento, o Município de Mora tem de fazer um esforço suplementar, ao não ter a possibilidade de aceder a fundos comunitários, no valor total de 1,150 milhões de euros, nomeadamente:
- Saneamento da Quinta Seca e Zonas Limítrofes (Executado e pago integralmente pelo Município) – investimento de 138.981,66€ (c/ IVA)
- Saneamentodo Vale de Mora (executado e Pago integralmente pelo Município) – investimento de 168.608,20€ (c/ IVA)
- Águas Pluviais da Rua 25 de Abril em Cabeção (vai arrancar a Obra) – investimento de 105.982,74€ (c/ IVA)
- Remodelação da rede de águas e instalação da rede de esgotos e pluviais na Rua do Caminho de Ferro (vai arrancar a obra) – investimento de 132.286,75€ (c/ IVA)
- Requalificação da ETAR de Malarranha – investimento orçamentado de 50.200 € (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Pavia – investimento orçamentado de 243.900 € (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Cabeção – investimento orçamentado de 310.300 (s/IVA)Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do abastecimento de água e do tratamento de efluentes, para entregar aos grupos económicos interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo o setor.
Os pressupostos para a apresentação de candidaturas constituem uma inaceitável chantagem por parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses públicos.
É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor uma opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o favorecimento dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, discriminando
outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre a importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos e transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo. O Governo colocase numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual a justificação do Governo para as candidaturas do ciclo urbano da água no POVT/QREN excluírem os municípios que gerem diretamente a rede em baixa e em alta do abastecimento de água e saneamento?
2.O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas de empurrar os municípios para sistemas multimunicipais ou para entregar a entidades privadas o setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?
3.Reconhece que os pressupostos para apresentação de candidaturas constituem uma pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água e do saneamento?