Os
deputados do PCP no PE avaliam de forma bastante crítica a comunicação
da Comissão Europeia (CE) sobre o "exame de saúde" da Política Agrícola
Comum (PAC) e o resultado final do relatório Goepel, embora este tenha
introduzido algumas propostas atenuadoras da posição da CE.

A via neoliberal da proposta da Comissão Europeia

Apesar das diferenças, ambos os documentos acentuam o caminho
neoliberal da PAC, em paralelo e complementarmente a outras políticas
comunitárias, como a Estratégia de Lisboa, a sua adaptação às regras da
OMC e ao quadro de liberalização do comércio ao nível mundial.

É particularmente grave que apoie o método da "dissociação" dos
subsídios da produção, mantendo a distribuição injusta dos subsídios
entre produtores, produtos e países e promovendo o modelo da
"agricultura intensiva", com efeitos negativos para a qualidade
alimentar, procedendo ao desmantelamento progressivo de organizações
comuns de mercado importantes como do vinho, do açúcar, das frutas e
hortaliças, do tabaco e da banana.

Não tem nunca em conta, e era necessário ter, que a agricultura e os
sistemas de produção agrícola são muito diversificados no conjunto dos
países da União Europeia. É necessário criar uma política agrícola que
tenha como princípio o direito à soberania e segurança alimentares de
cada país e a resolução dos estrangulamentos que têm levado ao abandono
da produção por muitas explorações familiares e de muitos pequenos e
médios agricultores, ameaçando muitos outros nas condições da nova PAC.

As propostas do PCP

No entanto, valorizamos a aprovação de duas das nossas diversas propostas, designadamente:

- Solicitar à Comissão Europeia para que, no quadro das negociações em
curso na Organização Mundial de Comércio, tenha em conta as
especificidades da produção agrícola enquanto sector de produção
alimentar, elemento estruturante dos equilíbrios territoriais, de
preservação ambiental e de salvaguarda de níveis adequados,
quantitativa e qualitativamente, da segurança alimentar.

- Solicitar à Comissão e aos Estados Membros que tomem as medidas
necessárias para impedir as actividades especulativas, o controlo do
mercado dos géneros alimentícios e a formação de cartéis pelas
indústrias alimentares, que exploram a falta de legislação e de
controlo existente, a falta de organização dos produtores e dos
consumidores e a falta de infra estruturas adequadas, tendo como
objectivo exclusivo aumentar os lucros, reduzir o preço nos produtores
e impor preços elevados aos consumidores.

Esperamos agora que a Comissão Europeia tenha em conta estas ideias e lhe dê seguimento nas suas propostas legislativas.

Mas lamentamos a rejeição de outras propostas nossas, as quais
permitiriam uma reorientação da política agrícola noutro sentido,
designadamente as seguintes:

• a urgência na contenção do produtivismo e dos seus efeitos na
  concentração da propriedade na mão de grandes empresas, da concentração
  regional da produção, da exclusão de regiões da produção e do
  desaparecimento acelerado da pequena e média agricultura;
• a necessidade de  medidas para combater a instabilidade de sectores produtivos devida a oscilações do consumo;
• o fim do regime de pagamento único, a máxima ligação dos apoios à
  produção e a necessidade de proceder a uma distribuição mais equitativa
  das ajudas directas, a fim de libertar recursos financeiros, com base
  numa maior equidade, mediante a introdução de um limite máximo de ajuda
  (plafonamento) tendo em conta as estruturas das explorações (empresas
  familiares, cooperativas, etc.) e o número de pessoas empregadas, bem
  como um aumento em percentagem das ajudas aos agricultores que não
  recebem ajudas suficientes da PAC (modulação);
• a criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos
  comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos
  agricultores em casos de calamidades públicas como secas, temporais,
  granizo, incêndios, epizootias, etc.;
• a defesa da manutenção dos patamares adquiridos de garantia do
  direito a produzir que as quotas leiteiras de produção representam no
  sector do leite;
• a consideração que os estudos científicos existentes sobre o uso
  de OGM não são conclusivos em relação à ausência de efeitos negativos
  para a saúde humana e animal e para o ambiente, defendendo a
  re-introdução do princípio da precaução.