Na sequência de concurso público realizado em 2002, o Estado atribuiu à sociedade comercial
espanhola Repsol Exploración, S.A. e à sociedade comercial alemã RWE Dea AG duas
concessões, ao largo da costa algarvia, para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural, tendo os respetivos contratos sido assinados pelo atual Governo
PSD/CDS no dia 21 de outubro de 2011.
De acordo com os contratos de concessão, a concessionária, durante o primeiro ano de vigência
do contrato, realizará a aquisição de 1500 km2 de sísmica 3D na área designadas “Lagosta”,
situada ao largo da costa, entre Quarteira e a Fuseta, e na área designada “Lagostim”, situada
ao largo de costa, entre a Fuseta e Vila Real de Santo António.
De acordo com o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, “no exercício das suas
actividades, deverão as concessionárias adoptar as providências adequadas à minimização do
impacte ambiental, assegurando a protecção do ecossistema envolvente”, norma esta incluída
explicitamente no artigo 7.º dos contratos de concessão, assinados entre o Estado e o consórcio
formado pela Repsol e RWE. As atividades da concessionária, referidas no Decreto-Lei n.º
109/94, incluem também, naturalmente, a fase de prospeção e pesquisa, atualmente em curso.
Assim, torna-se imprescindível apurar se existem impactos ambientais nesta fase de operações,
qual a sua dimensão, que medidas estão a ser adotadas pela concessionária para minimizar
estes impactos e assegurar a proteção do ecossistema marinho, e qual o acompanhamento que
o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está a fazer
desta situação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
1. As operações de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia,
que estão a ser efetuadas nas áreas de concessão n.º 230 e n.º 231, designadas “Lagosta” e
“Lagostim”, respetivamente, têm impactos ambientais?
Em caso afirmativo, quais são esses impactos ambientais, qual a sua dimensão, que
2.medidas estão a ser adotadas pela concessionária para minimizar estes impactos e
assegurar a proteção do ecossistema marinho, e qual o acompanhamento que o Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está a fazer da
situação?