A política de Ciência e Tecnologia seguida pelos sucessivos Governos tem sido caracterizada por uma linha central de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nos últimos anos, a pretexto de processos de chamada reestruturação, e de um incógnito Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado, vários laboratórios de estado foram alvo de uma ofensiva administrativa e política sem precedentes.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende os Laboratórios de Estado como instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na Ciência mas como em todas as áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem actividade científica, desde a produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições.
Por um lado, o subfinanciamento crónico e gritante, a política de contenção nos recursos materiais e humanos; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia, são elementos perturbadores do funcionamento dos laboratórios de estado e dos seus profissionais, investigadores, técnicos, administrativos e bolseiros de investigação.
Depois de terem sido sujeitos a extinções, fusões, reestruturações, sempre no curso economicista e com o objectivo de desresponsabilizar o Estado pela prestação das actividades científicas e pela dinamização das actividades de Investigação e Desenvolvimento. Esta política traduz-se na concentração destas actividades, bem como do respectivo financiamento, nos laboratórios privados, nos laboratórios associados, em detrimento dos que de facto constituem o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Assim, se reforçam nichos de investigação, à margem dos interesses sociais e económicos do Estado, aprofundando a destruição e desmantelamento do aparelho produtivo, da indústria e da economia nacional.
Sem especificar ou referencia qualquer laboratório de estado no texto da Pergunta, o que importa conhecer é qual a estratégia do Governo para este sector do SCTN, para os seus recursos humanos e para as suas missões. O Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado anunciado com pompa e circunstância pelo anterior Ministro Mariano Gago, traduziu-se afinal numa desvalorização do trabalho dos laboratórios de estado e num desmantelamento das suas estruturas orgânicas.
Certo é que a tutela sobre os laboratórios de estado recai sobre diversos ministérios. Todavia, o
Ministério da Educação e Ciência terá certamente um papel fundamental na articulação e concepção de políticas estratégicas para este importante sector do SCTN.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se digne requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, respostas às seguintes perguntas:
1.Em que considera o actual Governo ter-se traduzido o Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado?
2.Que medidas tenciona o Governo tomar para restaurar e impulsionar as capacidades dos Laboratórios de Estado, e que entendimento tem da missão específica de cada um?
3.Pretende o Governo extinguir algum laboratório de estado ou fundir algum instituto revestido dessa natureza com instituições distintas?
4.Pretende o Governo reorganizar os laboratórios de estado, nomeadamente, fundindo institutos entre si, ou criando novos institutos e laboratórios?
5.Prevê o Governo dotar os laboratórios de estado do financiamento necessário para suprir as
necessidades para o cumprimento das suas missões?
6.Tem o Governo em curso alguma avaliação da missão de cada laboratório de estado? Se sim, que equipas de cada laboratório estão a participar nessa avaliação?
