A ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 - previa cinco eixo de intervenção e foi aprovada na resolução do conselho de ministro n.º 97/2010.
Entre os 5 eixos contava-se:
1.º Deficiência e multidiscriminação;
2.º Justiça e exercício de direitos;
3.º Autonomia e qualidade de vida;
4.º Acessibilidades edesignpara todos;
5.º Modernização administrativa e sistemas de informação.
Acontece que poucas ou nenhumas mudanças, para melhor, se verificaram na vida concreta das pessoas com deficiência. Antes pelo contrário, a vida das pessoas com deficiência sofreu uma significativa deterioração. Desemprego, cortes nas prestações sociais, roubo dos salários e pensões, ataque aos serviços públicos, entre outras medidas do Governo, tiveram significativos impactos, para pior, na vida das pessoas com deficiência.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social o seguinte:
1.º Que medidas tomou o Governo e quais os seus resultados para evitar a discriminação das pessoas com deficiência?
2.º Que medidas tomou o Governo para garantir às pessoas com deficiência o acesso à justiça, nomeadamente, garantir o acesso a interprete de língua gestual portuguesa, acompanhamento de pessoas cegas e redução das taxas de justiça?
3.º Que medidas tomou este Ministério e o Governo para garantir às pessoas com deficiência a assistência de 3.ª pessoa e condições dignas e adaptadas de habitação? Considera o valor de 90 euros mês o suficiente para garantir a assistência de 3.ª pessoa?
4.º Que medidas tomou este Ministério para garantir às pessoas com mobilidade reduzida o acesso aos edifícios públicos e aos transportes públicos? Quantos edifícios foram intervencionados desde 2011?
5.º Que medidas tomou este Ministério e este Governo para facilitar o acesso à administração pública nomeadamente por via da internet? Qual foi a avaliação dos sítios de internet quanto à acessibilidade, que medidas foram tomadas, e em que sítios da internet, para facilitar o acesso às pessoas com deficiência?
6.º Qual é o balanço que este Ministério faz da concretização do ENDEF 2011-2013?