(projeto de resolução n.º 1389/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queria começar por dizer que estes projetos são aqui discutidos quando o Conselho de Ministros, no dia 19 de março, já tomou uma decisão, nomeadamente em termos de mercados de proximidade.
Por isso, acho que vale a pena destacar que, se a maioria traz aqui estes projetos, de duas, uma: ou não confia no Governo e entende que deve reforçar aquilo que é o seu aconselhamento relativamente a estas matérias ou, então, trata-se de oportunismo político no sentido de uma matéria que já vai avançar, vamos apresentar aqui um conjunto de projetos.
Quanto a não confiar no Governo, também podemos acompanhar a maioria, porque também nós não confiamos e, portanto, não temos qualquer problema.
Se se trata de oportunismo político, aí já achamos que é digno de denúncia e durante quatro anos houve um conjunto de matérias que não foram resolvidas e agora há aqui uma espécie de disputa entre a maioria e o Governo.
Queria dizer também que o conjunto de problemas que a agricultura hoje atravessa são de grande profundidade — aliás, o PSD acabou por reconhecê-lo. Há um conjunto de problemas que têm que ver com a rentabilidade, com preços pagos à produção, muitas vezes abaixo daquilo que são as condições de viabilidade das empresas onde os agricultores, por um lado, não controlam o preço dos produtos que compram, mas também não controlam os preços daquilo que produzem e daquilo que vendem e o Governo através das PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) e dos mercados não tem conseguido resolver este problema ao longo de quatro anos e o definhamento da pequena e média agricultura tem, efetivamente, vindo a acontecer. Este é o grosso dos problemas que existem na agricultura.
Contudo, os mercados de proximidade e a venda direta, entendemos que podem ter um papel importante até porque hoje em dia a grande distribuição representa quase 70% daquilo que é o negócio da venda e tem uma tendência enorme para asfixiar os preços e o Governo não consegue ou não quer controlar estas matérias. Por isso, os mercados de proximidade e a venda direta, embora não resolvendo todos os problemas da agricultura, muito longe disso, podem ter aqui um contributo importante a dar e um contributo que precise de medidas políticas concretas.
Por isso, fazemos aqui uma crítica ao projeto de PSD que é muito assente em matérias de publicidade, mas, para além do estímulo às autarquias, que é importante, tem muito pouco em matéria de medidas políticas. Tivemos aqui um bocadinho aquele momento Dr. Jekyll e Mr. Hyde, o médico e o monstro, em que o monstro, que é este Governo que tem claramente atacado a pequena agricultura, agora quer ser o médico e apresentar aqui umas pequenas panaceias para resolver um conjunto de problemas.
Entendemos que há um conjunto de matérias em que é preciso intervir claramente e por isso passo a referir as nossas propostas, nomeadamente:
Propomos a criação de um grupo de trabalho que envolva o Ministério da Agricultura, o Ministério da Economia, o ministério responsável pelo desenvolvimento regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as confederações que representam os pequenos agricultores para, no prazo de seis meses, apresentarem um relatório com medidas de dinamização dos mercados locais e dos instrumentos de venda direta.
Propomos também que seja feito um levantamento dos projetos e das iniciativas das entidades que já trabalham nesta matéria e possa envolvê-las na elaboração deste relatório.
Entendemos também que, como se trata de pequenos produtores e da rentabilidade de pequenos produtores, é preciso olhar para o sistema de organização dos pequenos produtores, nomeadamente as organizações de produtores às quais têm vindo a ser colocadas alterações que dificultam que estas organizações se façam no âmbito dos pequenos agricultores ao exigir valores de produção e números de produtores que não são adequados à produção de pequena escala.
Por outro lado, entendemos que é preciso fixar medidas de fiscalidade e de isenção que sejam adequadas às caraterísticas dos pequenos produtores. Lembro que este Governo criou aquela medida de obrigar os pequenos produtores que faziam venda direta no mercado a inscrever-se nas Finanças, o que levou a que mais de 14 000 agricultores deixassem de recorrer aos apoios, aliás com aquele discurso de que era Bruxelas que obrigava, impedia, que houvesse isenções. Afinal, na reforma do IRS, publicada a 31 de dezembro de 2014, cá está a isenção para a inscrição de quem recebe até 4 IA (indexante dos apoios sociais) em apoios da PAC. Por isso, mentiram-nos dizendo que Bruxelas obrigava a que não houvesse isenções e que houvesse inscrição.
Sr.ª Presidente, para terminar, entendemos que, para além da necessidade de apoios públicos para estimular o funcionamento dos mercados locais, há também necessidade de um conjunto de medidas para apoio à pequena agricultura, estas, sim, são fundamentais para estimular os mercados de proximidade, os mercados locais…
Como dizia, há também necessidade de um conjunto de medidas significativas para apoio à pequena agricultura e se a maioria quer, efetivamente, melhorar aquele que é o rendimento dos pequenos agricultores, terá muitas dificuldades em votar contra estas propostas do PCP.