A Comissão de Inquérito à TAP, tal como tudo quanto tem sido dito na Comissão de Orçamento e Finanças, veio confirmar os prejuízos para o País dos comportamentos promíscuos de PS e PSD com o poder económico. São graves as situações reveladas, tanto sobre os acordos secretos entre o Governo do PSD/CDS e os capitalistas que compraram a TAP com dinheiro da TAP, como sobre o acompanhamento à TAP pelo Governo PS, particularmente pela sistemática confusão entre o interesse público e o interesse do PS.
A Comissão de Inquérito à TAP veio confirmar que a TAP foi gerida, no essencial, como se de uma empresa privada se tratasse. Os salários pagos aos administradores – entre os 350.000 e os 620.000 euros anuais – eram os normais nas empresas privadas com dimensão similar, e eram legais graças a uma excepção à aplicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado legislada pelo Governo PS. Já a indemnização que recebeu Alexandra Reis – de 500 000 euros – sendo similar ás praticadas nas empresas privadas – três administradores da GALP, por exemplo, receberam 870 mil, 480 mil e 400 mil euros de indemnização em 2022 – não são legais numa empresa pública pois estão em violação do Regime Jurídico respectivo.
Para o PCP o fundamental é aprender com este processo e dele tirar três ilações certas. Em primeiro lugar, confirma-se que, afinal de contas, o PCP tinha razão quando defendeu que o processo de privatização da TAP deveria ter sido incluído no âmbito da CPI. Tanto assim é que, mesmo não tendo sido essa a decisão, é isso que está a acontecer na Comissão
Em segundo lugar é preciso proibir o secretismo na Administração Pública e no Sector Público. É preciso proibir os acordos secretos, as reuniões secretas, os acordos de confidencialidade, as decisões que não são publicitadas. O princípio de funcionamento da Administração Pública e do Sector Público tem que ser o carácter público das suas decisões, dos seus acordos, dos seus contratos.
Por fim, gostaríamos de sublinhar que a tudo o que é ilegal no processo de contratação e despedimento de Alexandra Reis tem origem no facto de a TAP estar a ser gerida como uma empresa privada e não como uma empresa pública. A solução não passa por uma nova privatização. Se há aspecto que este processo revela, são os prejuízos que a gestão privada e os critérios de gestão privada, provocam à TAP. Mais do que a demissão de ministros, cujas responsabilidades não podem ser apagadas, aquilo que se impõe é travar a privatização da TAP.
