Petição solicitando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro

 

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Queria, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição (petição n.º 137/X) e dizer que o Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado ao longo dos anos a evolução do Estatuto Social do Bombeiro e até nos orgulhamos da contribuição que demos há uns anos, na VIII Legislatura, para a actualização que então se verificou neste estatuto.

Entendemos, obviamente, que esta actividade tem uma importância social fundamental. Consideramos que os bombeiros, quer individualmente considerados, quer através dos corpos de bombeiros que existem no nosso país e das respectivas estruturas associativas, merecem grande consideração por parte do Estado e, portanto, devem encontrar-se soluções que possam, de alguma forma, incentivar o voluntariado e contribuir para que as associações de bombeiros e os bombeiros tenham melhores condições sociais para poderem exercer a sua actividade.

É de lamentar que o Governo não se tenha pronunciado sobre esta petição. Apesar de ter sido solicitado pela comissão parlamentar competente para o fazer e apesar de ter um dever legal de o fazer quando solicitado, isso não aconteceu, o que, repito, é de lamentar.

No entanto, importa reconhecer que esta petição, pelo seu conteúdo, carece de alguma ponderação relativamente a cada um dos seus pontos.

Obviamente que há aqui um conjunto muito amplo de reivindicações, algumas delas dependem do Estado e justifica-se que haja uma ponderação atenta por parte da Assembleia da República quanto à sua consagração futura, mas há outras que não dependem exclusivamente, umas dependem das autarquias, outras dependem até de entidades do sector privado. Portanto, embora reconhecendo a sua justeza nalguns casos, elas estão para além da capacidade da Assembleia da República para decidir.

Tendo isto em consideração, evidentemente, pela nossa parte, estaremos disponíveis para acompanhar algumas das reivindicações aqui expressas que estejam dentro das possibilidades da Assembleia da República, quando se proceder a uma actualização do Estatuto Social do Bombeiro.

Do nosso ponto de vista, tem todo o cabimento que esta Assembleia possa, a breve prazo, equacionar um processo de revisão dessa legislação por forma a adaptar alguns dos seus aspectos e a encontrar soluções mais realistas e que possam contribuir para compensar um pouco os bombeiros pela meritória acção social que desenvolvem em termos de voluntariado.