Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Intervenção de António Filipe (declaração de voto)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Num momento tão significativo para a Região Autónoma dos Açores como este da aprovação unânime da revisão do seu Estatuto Político-Administrativo (proposta de lei n.º 169/X), saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o povo da Região Autónoma dos Açores, os seus representantes, titulares dos órgãos do governo próprio da Região, os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que nos dão hoje o prazer da sua presença, e o coordenador do PCP/Açores, que também assiste a esta sessão.
Este é um momento muito significativo para a Região Autónoma dos Açores, para o sistema constitucional da autonomia e para o Estado democrático.
Na sequência de um enorme trabalho, levado a cabo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e do diálogo, intenso e frutuoso, com a 1.ª Comissão desta Assembleia, tendo a participação de Deputados da Assembleia Legislativa, foi possível obter os consensos necessários para aprovar uma revisão do Estatuto, compatível com o sistema constitucional da autonomia, tal como resulta da revisão constitucional de 2004 e com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, o PCP claramente se identifica.
O PCP sempre entendeu a autonomia regional como um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático. A autonomia regional não é um factor de conflitualidade entre a República e as regiões autónomas ou entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões, mas uma opção estruturante do Estado democrático, que tem de ser assumida por todos. Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e desenvolvimento, que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP assumiu, na Assembleia da República e na Região Autónoma dos Açores, que a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo da Região, aberta pela revisão constitucional de 2004, não se deveria limitar a uma adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos conferidos à Região, apesar da sua inegável relevância, mas deveria representar um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da Região com os instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes a uma coesão económica e social que está ainda, em larga medida, por concretizar.
Neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que foram expressas durante o debate na especialidade, o que importa é enaltecer a forma elevada como este processo decorreu e expressar a satisfação do Grupo Parlamentar do PCP pelo resultado obtido, com o sentimento do dever cumprido e a convicção de que a Região Autónoma dos Açores fica dotada com um Estatuto Político-Administrativo que honra a democracia portuguesa e que será capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e de justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.
