Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações:
Esta proposta de lei (proposta de lei n.º 221/X), que vem aumentar o limite da chamada idade operacional dos controladores de tráfego aéreo, insere-se directamente em duas linhas estratégicas de orientação política deste Governo, ambas profundamente negativas para o nosso país e perfilhadas extremosamente pelos sucessivos governos do PS e do PSD e CDS-PP.
Por um lado, uma linha política geral de obrigar os portugueses a trabalhar mais anos, até mais tarde, sujeitando-os a um desgaste cada vez maior e com maiores e mais graves implicações para a sua saúde.
Por outro lado, nesta área concreta da aviação civil, uma linha de nivelar, e neste caso pela mesma fasquia (nivelar por baixo, entenda-se), as condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo na Europa, abrindo caminho, também nesta matéria, ao «sacrossanto» céu único europeu, que continuará a merecer a firme oposição do PCP, nomeadamente com os próximos episódios que teremos pela frente no Parlamento Europeu, como haveremos de ver.
Há, nesta discussão, um ponto incontornável: a profissão de controlador de tráfego aéreo é considerada como uma das mais desgastantes do mundo, daí que se estabeleça um limite de idade para o seu exercício.
Ora, o que o Governo vem afirmar é que a evolução tecnológica alterou esta situação e até que «(...) não existem razões humanas, técnicas ou de segurança operacional que justifiquem a manutenção daquele limite de idade (...)».
Aliás, esta última frase foi mesmo copiada do decreto-lei de 1995, do Governo do PSD, com Cavaco Silva, que aumentou de 52 para 55 anos este limite.
Dá para ver até que ponto chega a consonância e a cooperação estratégica.
Perante isto, importa registar dois aspectos indesmentíveis.
Em primeiro lugar, que o Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nem uma linha, nem um estudo médico-científico, nem uma ideia, nenhuma base credível, que justifique estas afirmações e estas medidas, contrariando, aliás, o artigo 124.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, só argumenta dizendo que «os outros também fazem, por isso façamos também».
E aí também está a estratégia do céu único europeu. Em segundo lugar, que o testemunho dos profissionais deste sector vai exactamente em sentido contrário ao das afirmações do Governo. Os profissionais dizem que o trabalho nesta área não é hoje menos desgastante do que era há 15 ou há 20 anos atrás!
É, sim, mais desgastante, mais exigente, mais complexo!
Que são poucos os controladores de tráfego aéreo que, chegados aos 50 anos ou pouco mais, não apresentem já problemas de saúde ou diminuições de capacidade de resposta, nomeadamente na audição e na visão!
Para lá do tão repetido e estafado argumento do aumento da esperança média de vida, e desta espécie de imposto sobre o aumento da esperança média de vida que este Governo tem vindo a cobrar, impõe-se aqui, sim, uma outra orientação política, uma outra perspectiva, que valorize a qualidade vida, os direitos e as condições de trabalho em todos os sectores, numa perspectiva de humanismo e de avanço civilizacional.
Mas, mais uma vez, também neste debate não é, manifestamente, essa a orientação da política deste Governo.
