Apreciação do Decreto-Lei n.º 270/2009 (apreciação parlamentar n.º 1/XI-1.ª), de 30 de Setembro, que procede à Nona Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Com a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2009, o PCP procura atingir dois objectivos fundamentais: um primeiro que tem que ver, obviamente, com a necessidade de ter em conta o que decorre das alterações ao Estatuto da Carreira Docente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2007 e sucessivamente por vários outros diplomas legislativos, entre os quais se contam o próprio Decreto-Lei n.º 270/2009, que faz repercutir, uma vez mais, no nosso edifício jurídico relacionado com o sistema educativo vários aspectos negativos daquelas
alterações introduzidas em 2007, particularmente as que têm a ver com os efeitos da avaliação, com as alterações às condições de progressão na carreira e ainda com as condições efectivas do exercício da função docente.
Por outro lado, com esta apreciação parlamentar, o PCP procura também cumprir um outro objectivo, que é o objectivo político de não deixar a Assembleia da República fora de discussão que tem obrigatoriamente de passar pelos vários grupos parlamentares representados nesta Assembleia em relação à revisão do Estatuto da Carreira Docente e à alteração do que foi uma política educativa desastrosa levada a cabo pelo anterior governo do Partido Socialista e que, aparentemente, de acordo com as intenções manifestadas, este Governo pretende corrigir.
Daí que desejemos, com esta apreciação parlamentar e a fiscalização parlamentar deste decreto-lei, envolver a Assembleia da República nesse processo em que todos os partidos são chamados a pronunciar-se, a assumir posições, a clarificar posições em relação ao que, no concreto, vai pondo em causa o funcionamento das nossas escolas e, particularmente, perturbando esse funcionamento pela via da desestabilização daqueles que têm uma missão da maior relevância a desempenhar no sistema educativo e que são os professores.
Com esta apreciação parlamentar, trazemos à Assembleia da República, uma vez mais, a discussão das repercussões das alterações que o Governo introduziu ao Estatuto da Carreira Docente, em 2007, para que todos os partidos possam dar um contributo para a correcção das injustiças e dos erros cometidos pelo governo do Partido Socialista na anterior legislatura.
