Concurso para professores contratados, o encerramento e reorganização da rede de escolas e os planos de austeridade e o Estatuto da Carreira Docente

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Ana Drago,
Quero, antes de mais, cumprimentar a Sr.ª Deputada por ter trazido este tema a debate na Assembleia, porque parece que, após todo este período de negociações, há nuances ou, pelo menos, alterações no discurso do Governo que nos levantam as maiores preocupações.
É certo que o Estatuto da Carreira Docente, que hoje é publicado, no seu texto, cumpre aquilo que foi negociado com as estruturas sindicais Porém, também é certo que o Governo, ainda ontem, na Assembleia da República, disse que tal não se aplicaria, porque a Lei n.º 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, é incontornável para todos os corpos da função pública, incluindo os professores.
Portanto, ficamos num limbo, sem perceber se o Governo negociou de má-fé com os sindicatos, sabendo que poderia plasmar no Estatuto da Carreira Docente aprovado aquilo que mais lhe convinha na altura para calar o descontentamento e que não o teria de aplicar porque uma lei hierarquicamente superior se imporia, traindo, por isso mesmo, as negociações. Se, realmente, foi esse o comportamento do Governo e se isso se vier a provar, esperamos que esta Assembleia assuma, de facto, o seu papel.
Até agora, por força do comportamento, principalmente, do PSD e do PS, esta Assembleia não foi capaz de chamar a si a resolução dos problemas quando foi confrontada com essa possibilidade. O PSD «estendeu a mão» ao PS quando foi preciso não suspender a avaliação e, se continuarmos neste «tango» ou nesta «valsa», dificilmente conseguiremos resolver a situação, mesmo com a apresentação de apreciações parlamentares. Aliás, o PCP vai apresentar de imediato um pedido de apreciação parlamentar do Estatuto da Carreira Docente e também em relação a um conjunto de outras matérias que não ficaram resolvidas. Mas com esta conjuntura, o certo é que, sempre que é preciso, o PSD «dá a mão» ao PS!
Sr.ª Deputada, gostava ainda de deixar algumas notas sobre a reorganização da rede escolar.
Avaliaremos, obviamente, o projecto de resolução que apresentou, mas há uma questão que é fundamental: este Governo, na reorganização da rede escolar, não está a acautelar a qualidade do ensino no sentido de garantir a qualidade dos processos educativos nas nossas escolas mas
apenas a diminuir o número de efectivos — professores, auxiliares e direcções — e a concentrar no litoral e nos centros urbanos todo o País.
Mais valia pôr uma placa no interior a dizer: «Fechou. Desloquem-se para o litoral, que é mais rentável para o Governo e para as empresas privadas»!