A proposta de regulamento visa alterar nove actos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca, tendo em conta as referências ao procedimento de regulamentação com controlo, à luz dos critérios consagrados no Tratado, alinhando-os pelo novo contexto institucional.
A proposta da Comissão aponta ainda para a racionalização do Sistema Estatístico Europeu, tendo em conta uma parceria entre a autoridade estatística europeia (Eurostat) e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias. Um aspecto dessa racionalização é a concentração das competências de comitologia nas mãos do Comité do Sistema Estatístico Europeu.
O relatório inclui uma cláusula-tipo sobre a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do fim do período de cinco anos.
O relatório e as alterações que prevê não levantam problemas de maior, pelo que votámos favoravelmente.