A reunião que hoje teve lugar entre uma delegação da Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) - que se deslocou a Bruxelas a convite do GUE/NGL - e a Comissão Europeia, na qual participou o deputado do PCP, João Ferreira, veio confirmar um conjunto de factos relevantes sobre o processo de liquidação desta empresa pública, iniciado pelo governo português. A saber:

1. Ao contrário do que afirma o governo, não existe até ao momento nenhuma decisão da Comissão Europeia sobre se a verba de 180 milhões de euros constitui ou não um auxílio estatal e, caso se venha a considerar que constitui um auxílio estatal, se existe ou não obrigação de devolução desta verba ao Estado Português por parte da empresa;

2. Ficou claro que o processo de averiguações em curso, por parte da Comissão Europeia, foi aberto, em Janeiro de 2013, na sequência de uma comunicação do governo português na qual era manifestada a intenção de privatização da empresa - o que comprova não apenas que a intenção de liquidação da empresa pública ENVC é anterior ao processo de averiguações (agora usado como argumento para justificar essa liquidação) mas também que foi essa intenção, previamente comunicada à Comissão Europeia, que determinou o início do próprio processo de averiguações;

3. O governo português, podendo fazê-lo (tal como o fizeram nos últimos anos diversos governos de outros países relativamente a empresas públicas neste ou noutros sectores), não manifestou até à data nenhuma intenção de justificar as medidas alvo de investigação, de forma a viabilizar a manutenção da empresa na esfera pública, a manutenção dos postos de trabalho e a continuidade da produção.

Estes factos vêm avolumar as razões para uma urgente reversão de todo o processo de liquidação dos ENVC, assegurando a viabilização da empresa, a sua manutenção na esfera pública, a manutenção dos postos de trabalho e a continuidade da produção, a bem do interesse nacional e do futuro da região..