Interpelação ao Governo sobre política geral centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Falemos de mais casos concretos.

A RTP criou um prémio de desempenho para os trabalhadores, mas, depois, reduziu esse prémio por haver - dizia a RTP - um excesso de premiáveis e excluiu do mesmo quem tivesse gozado licenças de maternidade ou paternidade ou que tivesse um processo em tribunal contra a empresa.

No Centro de Produção do Porto da RTP, uma delegação do PCP foi impedida de se reunir com os representantes dos trabalhadores duas semanas depois de o PS ter sido autorizado a fazê-lo.

Há ou não uma explicação a dar pelo Governo, Sr. Ministro? É ou não um ataque à democracia que o Governo e a maioria PS tenham feito aprovar uma lei que determina a revelação das fontes dos jornalistas e a quebra do seu sigilo profissional?!

É ou não um ataque à democracia que essa lei possibilite que o trabalho do jornalista seja alterado ou cortado pelo seu chefe e que ao jornalista apenas reste a opção de retirar o seu nome desse trabalho?!

É claro que o Sr. Ministro dirá: «Não senhor, isso é só quando não há espaço para publicar tudo!» Pois claro, é tudo boa gente.

Mas oiça o alerta do Prof. Jorge Miranda: «Uma observação mais atenta leva a temer que, à sombra daquelas finalidades, venha a estabelecer-se uma verdadeira e própria forma de censura interna».

Não basta dizer que não há censura! Não basta dizer que há liberdade! Não é livre um jornalista sem direitos e sem segurança no emprego.

Há cerca de dois meses, o jornalista João Pacheco, distinguido com o Prémio Gazeta, discursou assim na cerimónia: «Passado um ano da publicação destas reportagens,...» - as premiadas - «... após quase de três anos de trabalho como jornalista, continuo a não ter qualquer contrato. Não tenho rendimento fixo, nem direito a férias, nem protecção na doença, nem quaisquer direitos caso venha a ter filhos.

Se a minha situação fosse uma excepção, não seria grave, mas, como é generalizada no jornalismo e em quase todas as áreas profissionais, o que está em causa é a democracia, e no caso específico do jornalismo está em risco a liberdade de imprensa».

Sr. Ministro, é esta a sua democracia?!