... em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento
(proposta de lei n.º 220/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governos,
Sr.as e Srs. Deputados:
Uma nota prévia sobre a velocidade com que esta proposta de lei aqui chegou. De facto, há anos que andamos a ouvir anúncios da vinda deste diploma, há meses que ouvimos e lemos sobre um anteprojeto e a proposta hoje chegou cá. É extraordinário como este Governo é tão rápido a aumentar a impostos e a cortar salários e reformas e depois demora tanto tempo a legislar sobre a venda de combustíveis a preços mais baixos.
Diz o povo que «depressa e bem há pouco quem», mas o que aqui temos é «devagar e mal», porque uma proposta de lei como esta mais propriamente se poderia chamar de regime jurídico da exclusão da venda de combustíveis simples.
É que o Governo fala de uma venda obrigatória de combustíveis simples, vulgo low cost, mas aquilo que o Governo apresenta é uma proposta que apenas se aplica aos postos de combustíveis que venham a ser construídos ou substancialmente renovados e aos que tenham oito ou mais locais de abastecimento e quatro ou mais reservatórios. Ou seja, fica excluída deste regime a imensa maioria dos postos de combustível, principalmente ficam excluídos os chamados postos independentes, que não estão associados às multinacionais do setor. Ficam excluídas vastas parcelas do território nacional, ainda para mais se tivermos em conta essa figura dos preços de referência que, neste caso, até têm essa função contrária à defesa dos consumidores e das micro, pequenas e médias empresas. Funcionam não para incluir ou acrescentar, mas para excluir, dispensar, a venda de combustíveis low cost.
Senão, vejamos: nos concelhos onde 30% das vendas de combustíveis tenham tido um preço médio correspondente a esses tais preços de referência deixa de ser obrigatória a disponibilização do produto básico, isto nos poucos ou nenhuns postos de abastecimento que estejam sujeitos a este regime.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta discussão é mais simples do que parece. Os combustíveis não aditivados, ditos low cost, devem ser disponibilizados em todo o País e não apenas nas maiores estações de serviço e nos postos da grande distribuição. Ainda ontem os representantes dos revendedores de combustíveis afirmavam publicamente que todos os postos têm condições para vender esse combustível básico, mas o que sucede é que este setor está ser dominado pelas grandes companhias que impõem aos revendedores uma obrigatoriedade absurda e desastrosa de disponibilização e venda dos combustíveis aditivados e superaditividados.
Ora, o que resulta deste regime que o Governo aqui vem defender são isenções em cima de isenções que atiram para as calendas a colocação deste combustível low cost e que, na prática, deixam as companhias petrolíferas com a faca e o queijo na mão para escolherem onde se faz essa venda. Objetivamente, com esta proposta, continua a política de favorecimento dos poderosos interesses das companhias petrolíferas e da grande distribuição.
Entretanto, e como se não fosse bastante, o Governo aprova um decreto-lei, publicado hoje mesmo em Diário da República, que abre a porta à caducidade das licenças de muitos postos de combustíveis situados em estradas sob jurisdição da EP (Estradas de Portugal) colocando numa situação ainda mais grave e preocupante estas pequenas empresas. Parece que não chega este panorama de mais de 300 postos de abastecimento encerrados e de 2000 postos de trabalho destruídos!
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, termino dizendo que este escândalo dos preços dos combustíveis, esta especulação, este oligopólio que continua a sangrar o País exigem mais do que respostas pontuais, que, ainda por cima, se traduzem em medidas que pervertem o sentido dos propósitos anunciados. O que é preciso é outra política, que enfrente os interesses dos senhores do dinheiro e que defenda o povo e o País, que defenda os consumidores e a economia nacional. Mas isso exige outro Governo, porque com este não vamos lá.