(projecto de lei n.º 406/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Diz o nosso povo que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Foi o que aconteceu com a revisão da legislação relativa aos centros de inspecção.
O Governo argumentou, para fazer essa revisão, com as imposições da União Europeia. De facto, lendo a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, pouca coisa seria necessário para corresponder a essas más intenções, apesar de tudo intenções da União Europeia.
Mas o Governo desistiu, inclusive, de defender as suas razões. O que é que diz o Tribunal de Justiça? Esta coisa espantosa: «Observe-se, contudo, que a República Portuguesa não se defendeu das alegações da Comissão sobre esta questão durante o procedimento pré-contencioso».
Há uma questão de fundo insolúvel no quadro da tentativa de liberalização, a de que seja o mercado a decidir da instalação de centros de inspecção.
Esta actividade nunca deveria ter saído da esfera pública.
A política de direita pretende resolver com o mercado a localização dos centros de inspecção — tal não tem solução.
O projecto de votação vai evidenciar isso mesmo: a principal justificação era a de fazer uma melhor cobertura do País. O resultado é que não vai haver essa melhor cobertura.
As propostas de alteração do PS, para uma maior liberalização e concentração, só podem merecer a nossa recusa. É quase certo que, em breve, este problema tornará a vir a debate à Assembleia da República.