...procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno
(proposta de lei n.º 93/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural,
Aproveitando a sua presença, gostaria de perguntar, face à negativa da Comissão Europeia, relativamente às tímidas propostas da Ministra da Agricultura para o setor do leite, que medidas pensa o Governo tomar para resolver os problemas angustiantes dos produtores de leite portugueses.
Sr. Secretário de Estado, a apresentação desta proposta de lei, do regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos — eu leio tudo —, bem poderá denominar-se uma manobra de diversão. O Governo quer dizer que faz coisas no setor pecuário, quando, de facto, não está a responder a nenhum dos graves problemas que atingem os criadores de gado portugueses.
Formalmente, uma portaria bastaria para respeitar a Constituição. Ou, então, porque é que esta lei não pode ficar vertida num decreto-lei, Sr. Secretário de Estado?
Depois, na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz-nos que a inseminação artificial é uma técnica fundamental da produção animal, um recurso indispensável na conservação dos recursos genéticos, uma técnica indispensável em matéria de saúde pública — e sublinho que, na sua aceção integrada, expressa na máxima «uma só saúde» abrange a saúde humana e a saúde animal.
É verdade tudo o que diz a exposição de motivos.
Mas, então, Sr. Secretário de Estado, por que não responde o Governo às reclamações das Organizações de Produtores Pecuários (OPP)? Porque não lhes paga o que lhes deve?
Porque não lhes paga o que, por lei, lhes devia transferir, para que elas possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de motivos, é inseparável da saúde pública?
Portanto, repito a pergunta que ontem lhe fiz, Sr. Secretário de Estado: como é possível que, decorridos nove meses de 2012, as OPP continuem sem saber como, quando e quanto vão ter para prestar o seu relevante papel de serviço público?
Ou vai o Estado recuperar essas funções?
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que acabou de chegar à Comissão de Agricultura e Mar um pedido de audiência da união dos ADS (Agrupamento de Defesa Sanitária), OPP e organizações agropecuárias do Centro para exporem a situação financeira das OPP, perante o atraso de pagamentos do Estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos de 2011.
Pergunto-lhe: o Ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? Que vamos responder a esta organização de OPP, Sr. Secretário de Estado, quando estiver em audiência na Comissão de Agricultura e Mar?
Refere também a exposição de motivos, como critérios, a importância da inseminação artificial na conservação dos recursos genéticos. Ora, esta necessária preocupação do Governo não tem correspondência em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas.
É um problema conhecido do Governo que os atuais mecanismos de apoio no quadro do PRODER são manifestamente insuficientes. A rentabilidade das explorações está posta em causa, por apoios insuficientes, o que significa que os produtores estão a substituir a sua produção nacional autóctone por produção exótica.
Sobre a proposta de lei, reservo para debate na especialidade o conjunto de sugestões e de propostas concretas que temos a fazer.