(proposta de lei n.º 239/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A proposta de lei n.º 239/XII, que agora discutimos, afronta a Constituição e as decisões do Tribunal Constitucional e promove, ao mesmo tempo, um novo corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Enquanto a bancada do CDS se diverte e ri, a maioria promove e discute um novo corte nos salários que irá atingir os trabalhadores portugueses de uma forma gravosa.
Depois da decisão do Tribunal Constitucional, que chumbou a intenção de promover cortes nos salários a partir dos 675 €,…
Repito: a maioria PSD/CDS queria cortes nos salários a partir dos 675 €, mas o Tribunal Constitucional chumbou este caminho e determinou o fim de todos os cortes nos salários. Bem sabemos que a maioria PSD/ CDS-PP lida mal com as decisões do Tribunal Constitucional e lida mal com a decisão que faz devolver aos trabalhadores aquilo que lhes pertence, ou seja, o salário por inteiro. Mas PSD e CDS-PP insistem no caminho de assalto aos rendimentos de quem trabalha, o que, na nossa opinião, viola claramente a Constituição e promove mais e mais injustiça.
Esta proposta de lei prova que PSD e CDS pretendem continuar o caminho de empobrecimento e que toda a desculpa do Programa de Assistência Económica e Financeira da troica não passou disso mesmo: uma desculpa esfarrapada para promover um programa político! Já não existe Programa de Assistência Financeira e cá estão, novamente, em cima da mesa, os cortes dos salários.
A maioria PSD e CDS-PP prova, assim, que o objetivo é o empobrecimento de quem trabalha, para engordar os mais ricos do nosso País.
Esta proposta de lei, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, além de cortar nos salários, promove a integração de todas as carreiras especiais na tabela remuneratória única, o que irá ter impactos muito significativos na vida das pessoas, tal como propõe uma revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única, o que antevê um novo corte nos salários.
Este caminho de corte nos salários, além de injusto e inaceitável, não resolveu nenhum problema do nosso País. Depois de vários anos de cortes nos salários, o défice continua elevado, a dívida passou para 132% do PIB, o desemprego está em níveis inaceitáveis, a pobreza regista níveis de crescimento verdadeiramente intoleráveis no nosso País.
Para terminar, Sr.ª Presidente, o PCP apresenta uma proposta de avocação que recupera as suas propostas de eliminação, na afirmação de que as propostas que hoje votamos, além de inconstitucionais, não podem ser o caminho do nosso País.
Cortar salários, promover a pobreza no nosso País não pode ser o caminho! Por isso mesmo, o PCP apresenta propostas de eliminação dos artigos desta proposta de lei.