(proposta de lei n.º 290/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia,
«parcos recursos»?!… É ou não é verdade que existe um estudo, levado a cabo pelo laboratório de Estado competente, que aponta para a existência de um a dois PIB no subsolo e no solo, sob a forma de recursos minerais em Portugal? Isso não nos parece muito concorrente com a ideia de que são parcos recursos, não joga com essa ideia.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, tentou mostrar que este é um regime todo novo. Aquilo que apontou como novo, na verdade, já está ou noutros regimes ou no próprio regime que este agora revoga: obrigações do Estado do ponto de vista patrimonial, científico, cultural e didático já constam da lei do património; a integração da geologia no ordenamento do território já consta, há décadas, no conjunto das leis que regula o ordenamento do território. Pode estar a ser mais ou menos bem concretizado, é verdade, mas que consta da lei consta.
Mas há duas questões que o Sr. Ministro não referiu. Uma delas é a da revogação do Decreto-Lei n.º 90/90 e a consequente revogação de todos os diplomas que essa legislação habilita, o que nos deixa num vazio, sem saber o que virá a seguir para a regulamentação de extração de inertes, de pedreiras, de minas, qual o regime de concessão, quais as obrigações dos privados.
Há uma outra dimensão desta proposta de lei que o Sr. Ministro também não referiu, que é a atribuição de um novo papel ao Estado, ou seja, o Estado passa a ser o ponta de lança dos grupos económicos e dos grupos privados, isto é, vai à frente para prospetar, para pesquisar, para identificar onde está o minério e caraterizar as reservas, gasta o dinheiro da prospeção e, depois, entrega aos privados a concessão. O Estado paga, os privados lucram!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Os estudos apontam para a existência de uma riqueza equivalente ao valor de dois produtos internos brutos em recursos minerais metálicos e não metálicos, jazentes em território nacional.
Com o alargamento da plataforma continental esse valor pode ter crescimentos muito significativos. Quer isto dizer que, com a planificação e a exploração corretas desses recursos, só com base na extração o País poderia aumentar o seu PIB a um ritmo de cerca de 1% a 2% ao ano durante as próximas décadas.
Se a essa planificação fosse acrescentada a planificação e a criação da infraestrutura económica, física e legislativa para que a fileira económica da mineração e transformação industrial subsequente se constituíssem em Portugal, a riqueza produzida, os postos de trabalho criados, o desenvolvimento económico e social, desde que assegurado o equilíbrio ambiental, seriam exponencialmente maiores.
O atual regime aplicável à exploração de recursos minerais em Portugal — o Decreto-Lei n.º 90/90 — considera, no essencial, os mesmos aspetos sobre os quais a proposta de lei do Governo agora, incide, apesar de ser esta apresentada como um instrumento legislativo muito inovador. Desde o início que o Governo anunciou esta prioridade. Passados três anos, apresenta uma proposta de lei que é, na prática, uma cópia do que já existia, com algumas diferenças, das quais destacamos a de o Estado assumir o papel de batedor dos grupos económicos. Da parte do PCP, desde há muito que vimos alertando para a necessidade de o Estado concretizar uma cartografia geológica do território nacional adequada às necessidades. O fim do IGM, Instituto Geológico e Mineiro, pelas mãos de um Governo PSD/CDS, Durão Barroso/Portas, representou um rude golpe no potencial mineiro do País e um sério retrocesso no desenvolvimento da geologia em Portugal.
Mais à frente, a incapacitação do LNEG (Laboratório Nacional de Energia e Geologia) para concretizar, por falta de meios, esse trabalho de cartografia, com os Governos PS e Sócrates, veio agravar o atraso a que Portugal já estava sujeito no que toca à realização de uma cartografia geológica adequada à exploração dos recursos minerais.
Mas o papel do Estado, para o PCP, não pode ficar pelo de investidor para os negócios privados, como agora propõe o Governo com a atribuição da capacidade de o próprio Estado liderar as campanhas de prospeção. Ou seja, o Governo responsabiliza o Estado pela revelação dos depósitos e massas, mas não assegura o retorno desse esforço. Importa destacar que a atividade de prospeção e de pesquisa é a mais arriscada e a mais dispendiosa do conjunto das atividades mineiras ou relacionadas. Para nós, PCP, o mal não está, porém, no investimento público, mas na ausência das contrapartidas que este Governo não exige.
O Governo também não diz como resolverá os problemas de fiscalização e todos sabemos como as autoridades não estão dotadas dos meios para fazer cumprir a lei. E sabemos, igualmente, a tendência reiterada que inúmeras explorações têm para contornar as suas obrigações para maximizar os seus lucros.
Ao mesmo tempo, o Governo não introduz qualquer imposição de um fluxo mínimo de exploração, o que faz com que os concessionários possam explorar o recurso na medida das flutuações do preço de mercado, na medida das praças internacionais, com prejuízo para os trabalhadores e para a economia nacional.
Acresce ainda que o Governo não tem uma palavra a dizer sobre a constituição da fileira económica que poderia resultar da extração de recursos, principalmente dos metálicos. Com este regime, o que o Governo cria, ou melhor, aprofunda, porque, praticamente, não muda a lei existente, é um contexto em que o Estado investe para entregar a privados, principalmente estrangeiros, os recursos do País.
Este não é um novo regime, é o mesmo regime de entrega de recursos públicos sem contrapartidas, mas com menos despesa para os privados e com novas obrigações para o Estado. É o Estado ao serviço dos grupos económicos, a pretexto da dinamização do emprego e das exportações que resultarão, certamente, escassas ou inexistentes.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PCP entende que, no âmbito de uma política de valorização da produção nacional, um dos eixos fundamentais da política alternativa que o PCP propõe aos portugueses é o de que é absolutamente necessária a dinamização da extração e da transformação dos recursos minerais do País, uma das suas principais riquezas, que nos posiciona, enquanto País, num lugar invejável perante outros.
Esta exploração tem de ser feita com o objetivo de elevar a qualidade de vida dos portugueses, dos trabalhadores, de dinamizar a economia, de gerar riqueza em Portugal e não, como propõe agora o Governo, com o objetivo de escancarar as reservas minerais, uma das nossas maiores riquezas, à rapina dos grupos económicos estrangeiros.