Petição n.º 132/X (1.ª), solicitando à Assembleia da República que proceda à discussão da intenção do Governo de encerrar as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como do destino, a curto, a médio e a longo prazos, a dar às suas instalações e terreno onde está implantado
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Antes de mais, é, de facto, lamentável que esta Assembleia não consiga dar a resposta necessária quando os casos são tão prementes e, especificamente, neste caso. No futuro, cabe-nos a todos procurar criar as condições para que não sejam defraudadas as expectativas dos cidadãos, quando recorrem às petições.
Este processo de encerramento da Escola Secundária D. João de Castro tem uma história complexa, sofreu reviravoltas e peripécias. Mas o que importa é que uma escola que tinha um conjunto razoável de estudantes foi encerrada, sem que houvesse qualquer informação, conversa ou auscultação dos seus órgãos de gestão e dos seus estudantes. Portanto, foi tudo algo difuso no que toca às orientações políticas do Ministério e à transparência política que se exigia.
O Governo decidiu encerrar a escola. Nesta Assembleia, questionámos o Secretário de Estado da Educação quanto ao futuro daquelas instalações e nunca a palavra «pública» foi atribuída como característica essencial. Tratar-se-ia de um espaço que seria dedicado à educação - foi até aqui que chegou o Sr. Secretário de Estado, reconhecendo, primeiramente, que aquela escola iria ser encerrada.
Todos sabemos - já foi dito - que as condições do meio envolvente são bastante propícias a que o terreno em que aquela escola se encontra esteja sujeito a «apetites» especulativos, nomeadamente imobiliários, e que obviamente poderá, de alguma forma, haver esse tipo de condicionantes. Importa agora garantir que aquilo que nos tem sido afirmado pelo Partido Socialista e pelo Secretário de Estado se vem a verificar. No entanto, a perspectiva não é boa, quando a Sr.ª Ministra da Educação já anunciou na comunicação social que aquela escola, aliás, aquele terreno e aquelas instalações servirão de base para fazer o capital inicial da empresa mágica, agora criada, a Parque Escolar, EPE, que gerirá todo o parque escolar do nosso país sob o ponto de vista empresarial, ou seja, pelo ditame do lucro. Nesse sentido, aquele terreno servirá de base para fazer o capital desta empresa, mas não é dito se a empresa lá se instalará, se a empresa será vendida, se a empresa será concessionará. Portanto, são várias as dúvidas que se levantam.
É claro que agora a escola está encerrada, mas importa garantir que a escola se mantém pública, que aquele espaço se mantém público e que não é desperdiçado todo aquele manancial de património educativo que «descansa» naquelas instalações. Assim, o PCP apresenta, hoje, um projecto de resolução no sentido da manutenção daquela escola como um espaço público dedicado à educação, o que mais não é do que exigir o cumprimento das palavras do Secretário de Estado da Educação e, nesse sentido, nada mais esperamos do que a unanimidade na aprovação deste projecto de resolução.
