O PCP, no dia em que a Assembleia Geral da PT irá pôr fim à chamada golden share do Estado, apela à luta dos trabalhadores e do povo português para fazer frente a esta medida e anuncia que vai requerer no imediato a apreciação parlamentar do Decreto Lei que “elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado” na PT, na GALP e na EDP.
A realização, hoje, da Assembleia Geral da Portugal Telecom, com vista a consagrar a alteração de estatutos determinada pela decisão do governo PSD/CDS, com o apoio do PS, de pôr fim às chamadas golden shares do Estado em empresas estratégicas – PT, GALP e EDP – constitui um acto contrário aos interesses nacionais que um futuro governo tem o dever patriótico de considerar nulo e ilegítimo.
Uma decisão que, revelando a inteira submissão ao programa de agressão externa que PS, PSD e CDS subscreveram com a União Europeia, Banco Central Europeu e o Fundo Monetário InternacionalI, se insere no vasto e criminoso programa de privatizações que o governo anterior iniciou e que o actual se propõe concretizar. O fim da golden share detida pelo Estado português é, assim, o culminar de um processo de privatização da empresa iniciado em 1995 pelo então Governo PSD de Cavaco Silva.
A Portugal Telecom é uma empresa estratégica para os interesses nacionais. Principal responsável pelas operações de telecomunicações no país, detentora de infraestruturas vitais em Portugal, dinamizadora de um dos principais centros de investigação científica no nosso país, fonte de incomensuráveis lucros nos últimos anos bem expressos nos dados ontem divulgados referentes aos 708 milhões de euros de lucros obtidos nos primeiros seis meses deste ano, a PT tem vindo a ser vítima da estratégia de grupos económicos e financeiros, nacionais e estrangeiros.
Alvo do apetite insaciável por parte dos grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, o grupo PT tem sido objecto de um verdadeiro saque ao longo dos anos com a distribuição de dezenas de milhar de milhões de euros de dividendos aos seus accionistas, à custa do agravamento das tarifas, do desinvestimento, do ataque aos direitos dos seus trabalhadores e do roubo ao Estado português por via de ardilosas manobras de circulação de capitais evitando a cobrança de impostos.
Foi a existência da golden share do Estado que impediu que se concretizasse a OPA da SONAECOM sobre a PT, independentemente de a mesma não ter sido utilizada noutros processos ruinosos para o interesse público – designadamente a venda da presença da PT na Vivo (Brasileira) à Telefónica (Espanhola), que permitiu que os mais de 6 mil milhões de euros de lucro alcançados nessa operação, através da sua passagem por um paraíso fiscal na Holanda, viessem a ser transformadas em dividendos para os accionistas sem pagarem impostos em Portugal – a sua eliminação corresponde à abdicação do Estado português de deter qualquer instrumento que salvaguarde os interesses do país e colocará, no futuro, em causa a existência da própria empresa.
Para o PCP a eliminação dos direitos especiais que o Estado português detém na PT, provam que as medidas que estão em curso, a coberto do programa da troika, nada têm a ver com a dívida pública ou com o défice. São isso sim um programa de assalto aos recursos nacionais e de agravamento da exploração de quem trabalha.
Para o PCP, os interesses do povo português reclamam uma política contrária ao rumo em curso. A necessidade de desenvolver o país, elevar a produção nacional, combater o desemprego, melhorar as condições de vida das populações, travar o endividamento e a dependência externa, defender a soberania nacional, exigem que o Estado utilize todos os instrumentos de política económica que a Constituição da República prevê, designadamente o reforço do sector empresarial do Estado.
Para o PCP, esta decisão confirma que, a cada dia que passa, se torna mais clara a necessidade de pôr termo a esta política de delapidação dos recursos e de alienação da soberania nacional.
O PCP, ao mesmo tempo que apela à luta dos trabalhadores e do povo português para fazer frente a esta medida, anuncia que vai requerer no imediato a apreciação parlamentar do Decreto Lei nº 90/2011, de 25 de Julho, junto da Assembleia da Republica que “elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado” na PT, na GALP e na EDP.
