A intenção de criar e implementar uma propina a aplicar aos alunos inscritos nos cursos de língua e cultura portuguesa é uma marca deste governo que a instituiu através de uma alteração ao decreto-lei nº 165/2006 de 11 de agosto. O valor da propina foi posteriormente estabelecida pela Portaria nº 102/2013, de 11 de março.
Desde desde o anunciou desta intenção que as comunidades e alguns partidos com assento parlamentar contestaram a mesma e alertaram para a sua injustiça. O Grupo Parlamentar do PCP contestou esta medida e inclusivamente propôs a eliminação dos artigos do decreto-lei que instituíam a propina.
O PCP cedo alertou para que a instituição da propina promoveria um tratamento diferenciado entre alunos do ensino básico e secundário em função de residirem em Portugal ou no Estrangeiro e mesmo dentre este últimos, entre os que frequentam o ensino paralelo e os que frequentam o ensino integrado. Para além de ir contrata o princípio constitucional da gratuidade do ensino e de esquecer que o funcionamento dos cursos envolviam um série de entidade que foram ignoradas no processo.
O PCP tinha razão quanto aos argumentos apresentados e prova disso é que pelo menos em França se veio a verificar a renitência do Estado Francês em que o governo português cobrasse propina em cursos que funcionam com o seu apoio. Acontece que este apoio é também prestado noutros países como a Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido, Andorra e Espanha, nomeadamente através da cedência gratuita de salas, disponibilização de material escolar e nalguns casos, do pagamento de seguros dos alunos. O governo de Portugal corre o risco de ver a posição do Estado Francês repetida noutros países da Europa.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1. Face às legítimas questões levantadas por países que apoiam o EPE, não entende ogoverno que seria mais avisado a anulação do processo de implementação da propina?
2.Que negociações, anunciadas pelo senhor Secretário de Estad das Comunidades Portuguesas em declarações à comunicação social, estão a ser estabelecidas com o Estado Francês? E com que objetivos?
3.Não entende o ministério que também na Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido, Andorra e Espanha países onde os respetivos Estados apoiam o EPE, se deveria suspender a cobrança de propinas?