O PCP apresentou uma apreciação parlamentar ao Decreto Lei que prevê a integração da Maternidade Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central. Bernardino Soares afirmou que a criação de mega estruturas, não melhoram o Serviço Nacional de Saúde, nem possibilitam a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.

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Apreciação do Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central
(apreciação parlamentar n.º 10/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A questão da Maternidade Alfredo da Costa pode definir-se como um processo de encerramento em curso. Foi assim que foi anunciado pelo Governo e é assim que o Governo está a procurar concretizar.
Na verdade, isso só não acontece com maior velocidade porque o levantamento popular dos profissionais, dos utentes, de tanta gente de tantos quadrantes políticos, profissionais e sociais que tem contestado este criminoso encerramento tem criado dificuldades às intenções do Governo.
O decreto que hoje aqui apreciamos é uma espécie de decreto que institui o processo liquidatário da Maternidade Alfredo da Costa e, aliás, também do Hospital Curry Cabral, porque anuncia que, ao integrá-los no Centro Hospitalar de Lisboa Central, se procede à extinção destas instituições, e é isso que não podemos aceitar.
Não podemos aceitar que isso se verifique porque uma coisa é discutir a reorganização das respostas em saúde na Área Metropolitana de Lisboa, outra coisa é partir da decisão de encerrar a Maternidade Alfredo da Costa, como o Governo fez, e depois inventar argumentos descabidos para justificar essa decisão prévia.
Ninguém explicou ainda como é que se justifica esta ideia de que os partos vão passar de 6000 para 3000 por ano, quando até agora, no ano de 2012, já nasceram mais de 1400 bebés na Maternidade Alfredo da Costa.
Ninguém compreende que o critério de encerramento se aplique por causa do número de partos, ignorando todo um conjunto de especializações, de valências, de serviços únicos no País que a Maternidade Alfredo da Costa tem.
Ninguém compreende que se invoque a necessidade de encerrar a Maternidade por causa do novo hospital de Todos-os-Santos, quando a sua construção está adiada sine die e o Governo não se compromete com qualquer data, com qualquer calendário ou com qualquer processo de construção desse novo hospital.
Este processo de encerramento foi, ontem, na manifestação do 1.º de maio, definido com precisão por um conjunto de profissionais e utentes que se manifestavam em defesa da Maternidade Alfredo da Costa: «A MAC encerrar é o privado a lucrar!».
É esta a verdadeira intenção que está por detrás da ofensiva do Governo contra a Maternidade Alfredo da Costa: criar um espaço para as maternidades privadas a quem não é exigido um número mínimo de partos, porque só duas em todo o País, segundo um estudo de há anos da entidade reguladora, têm os 1500 partos por ano, que o Governo definiu como critério sacrossanto, mas com o encerramento da MAC certamente teriam um mercado muito maior. É isso que queremos evitar.
Uma instituição que tem uma sabedoria, um conjunto de equipas de profissionais e um todo integrado não pode ser espartilhada, não pode ser destruída. Tem de ser preservada, tal e qual foi nos últimos 80 anos!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Quero agradecer ao Sr. Secretário de Estado porque me ajudou a responder à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro ao salientar que, de facto, este diploma prevê a extinção da Maternidade Alfredo da Costa. Está escrito, logo no artigo 1.º, que diz respeito ao objeto: «O Hospital Curry Cabral e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa, criada pelo Decreto-Lei n.º 20/395, de 17 de Outubro, de 1931, são extintos». É o que se diz aqui.
Sei, Sr.ª Deputada, que isto podia ser outra coisa se não estivéssemos num processo de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Mas se é publicado um decreto-lei com a extinção jurídica e o Governo anuncia a extinção de facto, o que quer que pensemos sobre o assunto? Que a Maternidade não vai encerrar? Então, se é assim, porque é que o Governo anunciou esse encerramento?
A Sr.ª Deputada talvez não tenha reparado, mas não acordámos para isto há 15 dias, porque este pedido de apreciação parlamentar foi entregue no dia 21 de março, antes ainda do anúncio do Governo.
Não, não, isso foi há 15 dias, este pedido de apreciação parlamentar foi entregue no dia 21 de março — pode confirmar! —, antes do anúncio do Governo.
Depois, Sr.ª Deputada, não percebi bem as suas contas, nem sobre os 6 hospitais nem sobre as 300 000 pessoas. Em primeiro lugar, o concelho de Lisboa não tem 300 000 pessoas, mas a maioria dos hospitais de Lisboa serve também outros concelhos. Vou dar-lhe alguns exemplos.
O Hospital de S. José serve agora 100 000 pessoas da zona oriental do concelho de Loures, o Hospital de São Francisco Xavier e o Hospital Egas Moniz servem uma parte do concelho de Oeiras e, em várias valências…
O Hospital de Loures envolve, agora, uma nova realidade que, naturalmente, tem de ser considerada.
Como estava a dizer, várias valências que existem em hospitais de Lisboa não existem nos hospitais à volta de Lisboa. E a Maternidade Alfredo da Costa é o exemplo mais característico e com mais significado nessa matéria, porque tem serviços únicos, e não é em Lisboa, é em todo o País. Não são só os partos que contam, mas, mesmo assim, a Maternidade é a unidade do País com mais partos, pelo que não sei por que é que se começa por esta unidade.
Portanto, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, esta apreciação parlamentar serve para propor a cessação de vigência do diploma que extingue a Maternidade Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral, porque não está integrado num processo de reorganização séria, não existe nenhuma perspetiva em relação ao hospital de Todos os Santos, que invocam para fechar a MAC, e, portanto, não havendo essa perspetiva séria, o que está aqui em causa é, única e simplesmente, encerrar a Maternidade Alfredo da Costa, e isto não vamos aceitar.