À Pergunta nº 2141/XII/1º sobre o encerramento de tribunais no Distrito de Castelo Branco do PCP, o Governo em relação ao Tribunal de Penamacor afirmou que o se prevê “que o mesmo seja convertido em secção de proximidade (…) tem diversas competências, de que se destaca as de prestar informações, receber papéis, e acolher as audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada”.

Os serviços prestados por um tribunal são bem mais abrangentes do que uma secção de proximidade. Não é a mesma coisa e é uma falácia, assumir que as populações não perderão acesso aos serviços de justiça ao substituírem um tribunal por uma secção de proximidade.

Na área da justiça o Governo impõe a redução de tribunais em muitas localidades sem ter em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a razão para encerrar o Tribunal de Penamacor?
2.Uma secção de proximidade não é um tribunal. Como pretende o Governo garantir as acessibilidades das populações de Penamacor à justiça?
3.Não considera que o encerramento do tribunal, a par dos serviços públicos, constitui mais um elemento para a desertificação do interior?
4.É deste modo que o Governo pretende alcançar a tão propalada coesão territorial?
5.O Governo pretende avançar com o encerramento do tribunal der Penamacor, mesmo contra a opinião das autarquias e das populações?