Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso. Mas nesta proposta o Governo propõe o encerramento de mais tribunais que a anterior, como é exemplo a proposta de encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, sem ter sido ouvida a respetiva Câmara Municipal.
A proposta de mapa judiciário refere que “a comarca de Alcácer do Sal apresenta valores reduzidos ao nível do movimento processual. No que se refere à evolução demográfica, nos últimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), Alcácer do Sal apresenta uma diminuição da população de 9,15%. Tendo em atenção a situação descrita, propõe-se a extinção do Tribunal de Alcácer do Sal e a sua integração no Tribunal de Grândola que oferece condições para tal”. Propõe ainda a criação de uma Extensão Judicial do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal em Alcácer do Sal.
Segundo a Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo, o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal assenta numa lógica economicista, que terá “como consequência um maior afastamento dos serviços públicos, aumentando a desigualdade entre aqueles que têm
condições sociais económicas, daqueles que não as têm”. Afirma ainda “que não é com o encerramento dos serviços públicos de proximidade que se defende os interesses e direito da população de Alcácer do Sal”.
O encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal dará mais um contributo para o abandono da população de Alcácer e do Sal e para a desertificação deste Concelho, de grandes dimensões, com localidades dispersas e sem uma eficiência rede de transportes públicos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, não criará mais dificuldades no acesso dos cidadãos à justiça e contribuirá para a desertificação do concelho já bastante penalizado por políticas de encerramento de serviços públicos?
2.Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Alcácer do Sal à justiça? Considera que a criação de uma extensão judicial é suficiente?
3.A concentração do volume processual no Tribunal de Grândola conduzirá a uma justiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a reorganização do mapa judiciário?
4.Por que razão o Governo não ouviu a opinião das autarquias do Concelho de Alcácer do Sal sobre este processo? Quando pretende fazê-lo?
5.O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra a opinião das autarquias e das populações?