Com o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, o Governo restringe o acesso da população de Alcácer do Sal à justiça, porque há uma perda de proximidade da justiça à população, aumento dos custos para aceder à justiça e perda de eficácia das decisões judiciais.
A Comarca de Alcácer do Sal será extinta e integrará a Comarca de Setúbal, que incluirá também Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines. A proposta do Governo é criar uma seção de proximidade em Alcácer do Sal, mas que na prática não passa de
um balcão de atendimento, para não fechar as portas.
Os serviços prestados por um tribunal são bem mais abrangentes do que uma secção de proximidade. Não é a mesma coisa e é uma falácia, assumir que as populações não perderão acesso aos serviços de justiça ao substituírem um tribunal por uma secção de proximidade.
Esta decisão foi tomada à revelia das populações e das autarquias. O Município de Alcácer do Sal, numa tomada de posição, afirma que “Estas opções do Governo Português (…) não foram apresentadas nem discutidas com os órgãos do MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL e assentaram em pressupostos falaciosos e volúveis, desacompanhadas de uma reflexão séria sobre as repercussões efetivas que as mesmas têm na vida dos cidadãos.”
É o direito à justiça, consagrado constitucionalmente que é colocado em causa com esta decisão do Governo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais os motivos que conduziram à decisão de encerrar o Tribunal de Alcácer do Sal?
2.Uma secção de proximidade não é um tribunal. Como pretende o Governo garantir a acessibilidade da população de Alcácer do Sal à justiça?
3.Não considera que o encerramento do tribunal, a par dos serviços públicos, constitui mais umelemento que não contribui para o desenvolvimento de Alcácer do Sal?
4.O Governo pretende avançar com o encerramento do tribunal de Alcácer do Sal, mesmo contra a opinião das autarquias e das populações?