A política de gestão de serviços públicos do Governo tem sido orientada por opções economicistas e que contrariam as respostas desejadas às necessidades do país e das populações. Os encerramentos de serviços por todo o país arriscam a qualidade de vida dos utentes e, no caso dos serviços de saúde, fazem deteriorar mesmo a qualidade da prestação dos serviços de saúde e assim a própria saúde dos cidadãos.

Além disso, o acesso a cuidados de saúde é um direito constitucionalmente consagrado que, por força da política de encerramentos e de ataque e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, se encontra cada vez mais ameaçado.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de S. João da Pesqueira, previsto para o dia 15 de Outubro, bem como das reacções da população do concelho e dos utentes.

A existência daquele serviço assegura uma resposta eficaz para os utentes entre a meia-noite e as oito horas da manhã, garantindo também uma proximidade dos serviços de saúde que fica prejudicada pelo encerramento e pelo encaminhamento dos utentes para Moimenta da Beira.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas tomará o Governo para garantir o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente daquele Centro de Saúde, tendo em conta os protestos da população?
2. Quais os motivos, que estudos ou consultas às entidades locais, tem ou realizou o Governo para fundamentar o encerramento administrativo do SAP de S. João da Pesqueira?
3. Está ou não o Governo disponível para encontrar uma solução juntamente com a população e órgãos democráticos do Concelho?