Pergunta ao Governo

Encerramento do SAP (Urgências) de Mora e alteração do local de funcionamento do Centro de Saúde

Através de uma tomada de posição assumida pela Câmara Municipal de Mora, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da intenção do Ministério da Saúde encerrar o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) – também designado Serviço de Urgências – do Centro de Saúde de Mora no período nocturno, bem como de alterar o local de funcionamento daquele Centro de Saúde para as instalações da antiga Escola n.º 1 de Mora.
Esta situação vem confirmar que o Governo continua a insistir nas mesmas opções economicistas que penalizam as populações com cortes nos serviços e cuidados de saúde, procurando ao mesmo tempo transferir para as autarquias responsabilidades e encargos que não lhes competem.
Ao mesmo tempo que desvia milhares de milhões de euros do Orçamento de Estado para chorudos negócios que continuam a engordar os lucros de grandes grupos económicos e financeiros – como é o caso das Parcerias Publico-Privadas na saúde que beneficiam os grupos económicos que continuam a fazer negócio à custa da saúde das populações –, o Governo pretende agora encerrar o SAP do Centro de Saúde de Mora no período nocturno com a inaceitável justificação de que a média de utentes por noites é reduzida e não existem meios técnicos e humanos naquele Centro de Saúde adequados.
Esta posição assumida pelo Governo é, para o PCP, contrária aos interesses das populações e exactamente oposta àquela que deveria ser a política de melhoria dos cuidados prestados às populações.
Sempre que haja utentes que necessitam de cuidados de saúde, o caminho não pode ser o do encerramento dos serviços de saúde. E se não existem os meios técnicos e humanos adequados às necessidades a solução não é encerrar serviços mas sim proceder à sua requalificação e modernização.
Também em relação à questão das instalações a opção pelo Governo é a de tentar transferir para outros as suas próprias responsabilidades. Se as actuais instalações não são adequadas, o Governo deve assumir o investimento necessário para resolver o problema e não procurar encontrar remendos de duvidosa eficácia, como é o caso da proposta de transferir um Centro de Saúde para as instalações de uma antiga escola.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo as propostas de transferência do Centro de Saúde de Mora para as instalações da antiga escola n.º 1 e de encerramento do SAP daquele Centro de Saúde no período nocturno?
2. Que carências técnicas e humanas entende o Governo existirem no Centro de Saúde de Mora face às necessidades dos utentes?
3. Que medidas alternativas ao encerramento do SAP equacionou o Governo no sentido de resolver aquelas carências?
4. Está o Governo a ponderar a inclusão no Orçamento de Estado para 2011 de alguma verba para investimento no Centro de Saúde de Mora, particularmente com vista à resolução do problema relacionado com as instalações?

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