O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento do encerramento do Posto Médico de Deixa-o-Resto, desde o dia 30 de Junho de 2011.

Deixa-o-Resto é uma pequena povoação na Freguesia de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém com cerca de 800 habitantes. A Extensão de Saúde mais próxima desta povoação é em Vila Nova de Santo André. Embora a distância entre Deixa-o-Resto e Vila Nova de Santo André seja de 5Km, não há transportes públicos. A maioria da população desta localidade é idosa, com baixos rendimentos e sem viatura própria.

O encerramento do Posto Médico restringiu o acesso de muitas pessoas aos cuidados de saúde. O direito à saúde está colocado em causa para esta população. Neste sentido a população dinamizado um abaixo-assinado, com 816 assinaturas contra esta medida e a reivindicar a reabertura do Posto Médico de Deixa-o-Resto.

O encerramento do Posto Médico de Deixa-o-Resto insere-se numa política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, de redução e/ou encerramento de serviços e de redução dos profissionais de saúde, onde as questões economicistas imperam, em detrimento da prestação dos cuidados de saúde às pessoas. A política de saúde não pode estar sujeita a critérios cegos, sem ter em consideração as especificidades de cada realidade concreta.

O Governo tem a responsabilidade de assegurar a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde com qualidade e eficiência. Cabe ao Governo assegurar o direito à saúde, como está consagrado na Constituição da República Portuguesa, através do reforço do investimento público e assente numa política de proximidade, que dê resposta às necessidades das populações.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Porque motivo encerrou o Posto Médico de Deixa-o-Resto?

2. O Governo reconhece que o encerramento do Posto Médico de Deixa-o-Resto dificultou o acesso da população aos cuidados de saúde?

3. O Governo pretende reabrir este Posto Médico?

4. Como pretende o Governo resolver o problema e garantir à população de Deixa-o-Resto o direito à saúde, como consagrado na Constituição?