O PCP tomou conhecimento que o CAT (Centro de Acolhimento Temporário) da Misericórdia de Viseu encerrou em dezembro de 2022, após não renovação, por falta de acordo, do contrato com a Segurança Social.

O CAT acolhia neste momento 17 crianças, entretanto, entregues, pela Segurança Social, a outras instituições e famílias de acolhimento do distrito de Viseu, com todas as consequências negativas que estas situações provocam no normal desenvolvimento e crescimento das crianças.

A ausência de acordo entre a Segurança Social e a Misericórdia de Viseu, não apenas impôs instabilidade na vida das crianças como também na vida dos 18 trabalhadores da instituição, na medida em que, perante o encerramento da mesma, lhes foi comunicado o despedimento.

As 17 crianças que frequentavam o CAT de Viseu foram retiradas aos pais e entregues à Segurança Social por ordem do Tribunal e encaminhadas por esta para o CAT. Ora, esta instituição desempenhava um papel reconhecido pela Segurança Social e respondia à ausência de respostas públicas para este tipo de problemas sociais no distrito de Viseu.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Que razões levaram à ausência de acordo quanto à renovação do contrato entre a Segurança Social e a Misericórdia de Viseu?

1. Tendo em conta o encerramento desta instituição, quais a medidas que estão a ser tomadas para garantir as respostas necessárias às crianças que enfrentam estes problemas sociais, agora e no futuro?

2. Que medidas vai tomar para salvaguardar os postos de trabalho dos 18 trabalhadores e evitar que estes caiam numa situação de desemprego?

3. Que medidas vai tomar para salvaguardar os postos de trabalho dos 18 trabalhadores e evitar que estes caiam numa situação de desemprego?