Foi manifestado publicamente pelo Governo a intenção de alterar o regime de funcionamento das USF. De entre as propostas de alteração em cima da mesa, destaca-se o objetivo de encerrar as USF que não atinjam 65% da pontuação em cada indicador de qualidade. Isto é, se tiver uma classificação inferior a 65% é motivo para o seu fecho.
Coincidência ou não, o recente estudo apresentado pelo Health Cluster Portugal aponta soluções no mesmo sentido. Quando as USF não cumpram mínimos de qualidade devem ser encerradas, estabelecendo como nota mínima os 65%.
Para o PCP, obviamente que os cuidados de saúde têm de ser prestados com qualidade, como consagrado na nossa Constituição. Mas é bom relembrar os constrangimentos e restrições impostas aos cuidados de saúde primários, que têm implicações diretas na eficiência e qualidade dos cuidados prestados, particularmente os cortes orçamentais. Para além disso, as metas estabelecidas para cada USF não resultam de uma verdadeira negociação ou consenso entre Governo e a equipa de profissionais, mas antes de uma imposição do Governo.
Ou seja, há muitos fatores externos, que não são da responsabilidade dos profissionais da USF que influenciam diretamente os resultados obtidos e que não podem ser motivo para penalizar os profissionais de saúde, nem os utentes, que terão dificuldades acrescidas em aceder aos cuidados de saúde.
Importa que o Governo esclareça a que se refere os 65% e que metas e indicadores são considerados nessa avaliação. Para além das metas contratualizadas, as USF asseguram um conjunto de cuidados que não são tidos em conta, como o atendimento de casos agudos no seu período de funcionamento.
Quando o resultado da avaliação de um serviço público de saúde é negativo ou considera-se que não tem qualidade, a solução não pode passar pelo seu encerramento, mas sim, por criar as condições e tomar as medidas necessárias para melhorar os cuidados que presta. Encerrarserviços públicos, sem investir condignamente e sobretudo quando o Governo opta politicamente por cortar cegamente na saúde, constitui mais um passo na destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na negação do direito à saúde aos utentes. A hipótese de encerrar USF consideradas sem qualidade, sem investir, afasta os utentes dos cuidados de saúde primários.
Esta proposta não é inocente e manifesta uma falsa preocupação com os utentes e a qualidade dos cuidados prestados. O que verdadeiramente o Governo pretende é reduzir custos e criar as condições para o surgimento de entidades privadas ao nível dos cuidados de saúde primários, e/ou, utilizar os recursos públicos para o financiamento de entidades privadas. Quando se defende a “liberdade de escolha” ou a “concorrência entre prestadores”, o que se pretende é destruir o SNS e abrir cada vez mais as portas à privatização da saúde. Até o próprio Governo que sempre afirmou na Assembleia da República que as USF tipo C não eram uma prioridade, rapidamente se esqueceu do que disse e está a estudar a forma de as implementar.
A máscara de defensores do SNS e dos cuidados de saúde primários caiu. Com estas medidas o Governo
mostra as suas reais pretensões ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos que operam na saúde, em detrimento dos interesses dos utentes, numa clara violação da Constituição da República Portuguesa.
A comunicação social dá ainda nota do propósito do Governo promover mais alterações ao regime de funcionamento das USF.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédiodo Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo confirma a intenção de encerrar as USF que tenham pontuação inferior a 65%?
Como fundamenta esta opção?
2. Que critérios vão ser considerados nessa avaliação?
3.O Governo reconhece que há fatores externos, que não são da responsabilidade dos profissionais de saúde que influenciam diretamente os resultados alcançados, como os constrangimentos orçamentais, que impõe aos cuidados de saúde primários?
4.O Governo não considera injusto fazer uma avaliação do desempenho e da qualidade das USF, quando as metas contratualizadas não foram verdadeiramente negociadas, mas impostas pelo Governo?
5.Em que medida esta proposta contribui para o reforço dos cuidados de saúde primários, quando encerra serviços e afasta dos utentes dos cuidados de saúde que têm direito?
6.No caso de eventual encerramento das USF, qual a solução prevista para os profissionais de saúde e como pretende assegurar os cuidados de saúde aos utentes?
7.Não considera que uma USF quando seja avaliada negativamente ou considerada sem qualidade, deve-se reforçar o investimento e assegurar os meios para que responda com eficiência e qualidade?
8. Quais as propostas do Governo para o funcionamento das USF?