O PCP recebeu a informação relativa ao encerramento de espaços informativos da Segurança Social na Alameda, Avenida EU e Pedralvas e a abertura de espaço na Loja do Cidadão, na Loja do Cidadão na Quinta, com pré-marcação.

Recebemo ainda, a Informação relativa ao Centro Regional do Areeiro, que a partir de 25 de Junho passará a atender com pré-marcação.

O PCP considera inaceitável que se decida acabar com o Atendimento directo e presencial e se substitua por um atendimento com fortes limitações e com marcação prévia . além de tentar ocultar as razões que levam milhares de beneficiários a recorrer ao Serviços da Segurança Social, tal desição acarreta gravíssimos prejuízos para os visados que se acrescentam aos que resultam das alterações que tem vindo a ser introduzidas na legislação em matéria de direitos e de protecção social.

A confirmar-se esta linha de encerramentos de espaços de atendimento descentralizados e a imposição de marcação prévia dos atendimentos, a par da redução dos recursos humanos e técnicos afectos à Segurança Social estamos perante uma grave ofensiva ao direito de informação dos beneficiários e à eficácia e eficiência de resposta do Sistema de Segurança Social às necessidades dos seus beneficiários.

Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:

1. Em que locais do País é que estão a ser imposta a marcação prévia dos atendimentos?

2. Assume, este Ministério, a responsabilidade desta grave e lesiva orientação?

3. Quem paga os custos destas linhas telefónicas: os utentes ou a Segurança Social?