O Grupo Parlamentar do PCP questionouo Governo, através da Pergunta nº 2687/XII/1ª, sobre a perspetiva de encerramento de serviços de finanças no país. Só no Distrito de Castelo Branco está previsto encerrar 7 serviços de finanças, designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão.
Em resposta à pergunta do PCP o Governo informou que esta redução dos serviços de finanças insere-se no âmbito do memorando de entendimento imposto pelo FMI, UE e BCE, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, utilizando como argumento a eficiência dos recursos públicos do Estado.
Disse ainda que “a decisão do Governo será baseada numa proposta de reorganização destes serviços locais a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.
O PCP alertou para as consequências da aplicação do Pacto de Agressão da troika, nomeadamente no ataque aos serviços públicos. A concretizar-se o encerramento dos 7 serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco, as populações dos Concelhos afetados ficarão mais afastadas dos serviços públicos, obrigando a maiores deslocações e com custos acrescidos. Na prática, muitas pessoas ver-se-ão impossibilitadas de recorrer aos serviços de finanças.
Após o encerramento de escolas, extensões de saúde, postos dos CTT, a perspetiva de encerramento do tribunal de Oleiros e Penamacor e a intenção de extinção das freguesias, o Governo dá mais um passo na degradação dos serviços públicos, ao encerrar os serviços de finanças, contribuindo determinantemente para o abandono de muitas localidades e para a desertificação do interior.
Para o Governo o que prevalece é a redução de custos do Estado, mesmo que isso signifique reduzir serviços públicos, não correspondendo às necessidades das populações, nem garantindo serviços públicos de proximidade e de qualidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma a intenção de encerrar 7 serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco, designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão?
2. Quando está previsto o encerramento dos 7 serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco?
3. Quais os critérios que sustentam a proposta de reorganização destes serviços locais a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira? Foi tido em consideração a garantia de serviços públicos de qualidade e de proximidade? Ou o encerramento de serviços de finanças deve-se a critérios de natureza exclusivamente económica?